Q101285
ADM&TEC - 2018 - Câmara de Serra Talhada - PE - Digitador
Ano: 2018
Órgão:
Câmara de Serra Talhada - PE
Banca:
ADM&TEC
Matéria:
Direito Constitucional
Assunto: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Leia as afirmativas a seguir:
I. A Constituição Federal determina serem invioláveis a
intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das
pessoas, embora seja vedada a indenização pelo dano
material ou moral decorrente de sua violação.
II. O preso será informado de seus direitos, entre os
quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a
assistência da família e de advogado.
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