Q101280
ADM&TEC - 2018 - Câmara de Serra Talhada - PE - Digitador
Ano: 2018
Órgão:
Câmara de Serra Talhada - PE
Banca:
ADM&TEC
Matéria:
Direito Constitucional
Assunto: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Leia as afirmativas a seguir:
I. As entidades associativas, quando expressamente
autorizadas, têm legitimidade para representar seus
filiados judicial ou extrajudicialmente.
II. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela
podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo
em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar
socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
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