Q101201 IMA - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Técnico Administrativo
Ano: 2018
Órgão: Prefeitura de Caxias - MA
Banca: IMA
Assunto: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
A Constituição Federal Brasileira determina que no Brasil não haverá os seguintes tipos de penas, exceto:
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