Questões de Concursos Públicos - Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta a respeito do tema controle de constitucionalidade.

Considerando as disposições constitucionais sobre Administração Pública e servidores, assinale a única alternativa correta. 

Quanto à temática Organização do Estado, é correto afirmar que:

A Constituição Federal Brasileira de 1988 define que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da união e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, à legitimidade, à economicidade, à aplicação das subvenções e à renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Está CORRETO afirmar que o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do: 

A Constituição Brasileira de 1988 tem um conjunto de artigos que tratam da liberdade de comunicação do cidadão brasileiro. Esses artigos

O artigo 1º da Constituição Federal do Brasil estabelece como fundamento para a República Federativa do Brasil: 

A Constituição Federal, em seu artigo 29, estabelece que as eleições para prefeito serão realizadas SEMPRE: 

Diante da inexistência de lei federal, o Estado X, considerando que o Poder Público tem o dever de defesa do meio ambiente equilibrado, incumbindo-lhe o controle da produção, da comercialização e do emprego de substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente, editou lei publicada em janeiro de 2015, estabelecendo que o óleo ascarel deveria ser banido do território do ente no prazo de 10 anos a contar da publicação da lei. Importante esclarecer que ascarel é o nome comercial pelo qual é conhecido o fluido dielétrico, cujo teor tóxico é elevado. O Município Y, inserido no território do Estado X, editou lei determinando que, em seu território, o uso do ascarel seria proibido a partir de 6 meses a contar da data da sua publicação, que se deu em janeiro de 2018. Neste contexto, é correto afirmar que:

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidada em Súmula Vinculante, em matéria de controle de constitucionalidade de lei ou ato normativo, é correto afirmar que:

Dentre as competências atribuídas pela Constituição Federal aos Municípios, estão: