Questões de Concursos Públicos - Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu Art. 205, preceitua que a educação será promovida e incentivada com a colaboração: 

De acordo com o Art. 214 da Constituição da República Federativa do Brasil, a lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração decenal, para assegurar a manutenção e o desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas que conduzam à:

A Constituição da República Federativa prevê expressamente princípios fundamentais que nortearão todo o ordenamento jurídico. Sobre tais princípios, é correto afirmar que: 

Pelo texto constitucional, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindose aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Nesse contexto, observando os direitos e garantis fundamentais previstos na Constituição, é assegurado(a):

São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Sendo servidor estável, somente poderá perder o cargo: 

Considerando que a família é a base da sociedade, com especial proteção do Estado, é correto afirmar que:

São brasileiros natos, exceto:

O Vereador que descumprir os deveres inerentes a seu mandato, ou praticar ato que afete a sua dignidade, estará sujeito ao processo e às medidas disciplinares, que poderão definir outras infrações e penalidades, dentre as quais: I. censura. II. suspensão do exercício do mandato, excedente de trinta dias. III. perda do mandato. Estão corretos os itens

 São infrações político-administrativas de Prefeitos Municipais, sujeitas a julgamento pela Câmara, e sancionadas com a cassação do mandato:  I. impedir o funcionamento regular da Câmara; impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços, por Comissão de Investigação da Câmara, ou Auditoria regularmente instituída. II. desatender, sem motivo justo às convocações ou aos pedidos de informação da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular; retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e os atos sujeitos a essa formalidade. III. deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo e em forma regular, a proposta orçamentária. IV. descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro; praticar contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática. V. omitir-se ou negligenciar-se na defesa de bens, de rendas, direitos ou interesses do Município, sujeitos à administração da Prefeitura; ausentar-se do Município por tempo superior ao permitido em lei, ou afastar-se da Prefeitura, sem autorização da Câmara dos Vereadores. VI. proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo. Estão corretos os itens

Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, exceto: