Questões de Concursos Públicos - Direito Constitucional

“Está explicitado no ECA, em seu artigo 3º , que: A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. “ in Propostas e experiências pedagógicas da Rede Municipal de Ensino de São José - Santa Catarina / Setor de Educação Infantil (org.). – São José: PMSJ, 2018p.22). Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) em relação ao assunto. ( ) Os direitos das crianças e dos adolescentes deverão ser assegurados com prioridade absoluta, em detrimento a qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. ( ) É dever de todos os profissionais da educação zelar pela proteção das crianças e dos adolescentes nas unidades educativas, independentemente de ser seu aluno ou não. ( ) Quando uma criança está sendo ríspida com outra, é dever do profissional intervir, mediando para fomentar relações respeitosas no ambiente educativo. Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

É aquele que tem sua legitimidade radicada na soberania popular. Ele não só dispensa a legitimidade conferida pelas instituições religiosas como é imparcial em matéria de religião. Respeita todas as crenças, religiosas e antirreligiosas, desde que não atentem contra a ordem pública. Ele não apoia nem dificulta a difusão das ideias religiosas nem das ideias que consideram a religião fruto da alienação individual e/ou social. Respeita, igualmente, os direitos individuais de liberdade de consciência e de crença, de expressão e de culto:

O artigo 16 do Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe sobre alguns aspectos compreendidos pelo direito à liberdade. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um desses aspectos:

Com base na Constituição Brasileira de 1988 analise as afirmativas a seguir e marque a alternativa INCORRETA.

Conforme o § 1º do Art. 210. da Constituição Federal, o ensino religioso

De acordo com os incisos I a VI do artigo 16 da Lei Federal nº 8.069/1990 (ECA), o direito à liberdade de crianças e adolescentes compreende, dentre outros aspectos, o direito de

A partir da Constituição Federal de 1988, a educação infantil é reconhecida como um direito da criança, opção da família e dever do Estado, desvinculando-se da política de assistência social, passando a integrar a política nacional de educação. Desse modo preconiza I. em seu artigo 208, inciso IV, a obrigatoriedade de atendimento às crianças em creches e pré-escolas. II. no artigo 211, § 2º, que os Municípios atuarão prioritariamente na Educação Infantil e Ensino Médio. III. define que o ensino deve ser ministrado com base no princípio da unidade de ideias. IV. em seu artigo 206, inciso V, a valorização dos profissionais da educação escolar. V. no artigo 208, inciso I, a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos sete aos quatorze anos de idade, Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

O Estatuto da Criança e do Adolescente, instituído pela Lei Federal Nº 8069 e promulgada em 13 de julho de 1990, representa um avanço importante no que se refere à conquista do respeito à criança e ao adolescente. Portanto, I. esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente (Art. 1º). II. cabe à família garantir a efetivação dos direitos previstos no artigo 4º desta Lei. III. o direito à liberdade prevista no artigo 16 compreende apenas aspectos relacionados à opinião e expressão. IV. a criança e o adolescente têm direito à educação, com igualdade de condições para o acesso à escola e a permanência nela. V. o Estado deve assegurar atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade. Marque a opção que indica a sequência CORRETA:

Segundo o artigo 103 do ECA, “considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal”. Sobre a prática de ato infracional e o respectivo processo de apuração e execução, leia as afirmações abaixo: I. A criança que pratica ato infracional fica sujeita tanto a medidas socioeducativas como medidas de proteção. II. O adolescente tem direito à defesa técnica no processo de apuração de ato infracional e pode renunciar à produção de prova na audiência de apresentação. III. O prazo para recurso da Defensoria Pública contra sentença prolatada em processo de apuração de ato infracional é de 15 (quinze) dias, contado em dobro. IV. Não se admite o cumprimento provisório de medida socioeducativa. Quais afirmações estão INCORRETAS?

Em uma reflexão sobre a construção de uma sociedade democrática e cidadã, considere as afirmações abaixo em relação à importância do Estatuto da Criança e do Adolescente: I. É direito da criança e do adolescente de receber proteção e socorro relacionado à violência, exploração, crueldade, em quaisquer circunstâncias. II. O direito de toda criança ou adolescente ter liberdade de ir, vir e estar em qualquer logradouro público e espaço comunitário, sem restrição legal, horários e companhias. III. É direito de toda criança ou adolescente serem criados, sustentados e educados pela família, terem assegurada a convivência familiar e comunitária em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes. IV. É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar à criança e ao adolescente, quando for oportuno, alguns direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, ao esporte, ao lazer e à profissionalização. V. A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á por meio de um conjunto de ações governamentais e não governamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Quais afirmações estão corretas em relação ao ECA: