Q120208
Consel Concursos - 2019 - Prefeitura de Cássia dos Coqueiros - SP - Professor de Inglês
Ano: 2019
Banca:
Consel Concursos
Matéria:
Direito Constitucional
Assunto: Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades
Segundo o artigo 103 do ECA, “considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal”. Sobre a prática de ato infracional e o respectivo processo de apuração e execução, leia as afirmações abaixo:
I. A criança que pratica ato infracional fica sujeita tanto a medidas socioeducativas como medidas de proteção.
II. O adolescente tem direito à defesa técnica no processo de apuração de ato infracional e pode renunciar à produção de prova na audiência de apresentação.
III. O prazo para recurso da Defensoria Pública contra sentença prolatada em processo de apuração de ato infracional é de 15 (quinze) dias, contado em dobro.
IV. Não se admite o cumprimento provisório de medida socioeducativa.
Quais afirmações estão INCORRETAS?
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