Questões de Concursos Públicos - Direito Constitucional

A poderá assumir o mandato de Deputado e acumular com o cargo público municipal, desde que exista compatibilidade de horários ou, não havendo compatibilidade, terá a faculdade de optar pela sua remuneração.

B ficará afastado do cargo, e seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento e, na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime no Município.

C será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração, e durante o afastamento para o exercício do mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, incluindo promoção por merecimento.

D poderá acumular a remuneração do cargo público com o mandato eletivo, considerando que são provenientes de Poderes distintos, e durante o afastamento para o exercício do mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais.

E não poderá acumular a remuneração do cargo com a de Deputado Estadual, mas o tempo de serviço público será contado para todos os efeitos legais, e sendo segurado do regime próprio de previdência social, deverá ser desfiliado desse regime no município.

A É uma das suas competências apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, inclusive as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões.

B É da sua competência aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerão, entre outras cominações, indisponibilidade dos bens do acusado e multa proporcional ao dano causado ao erário.

C Se verificar alguma ilegalidade, tem competência para assinar prazo a fim de que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei e sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

D É sua competência julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo, aplicando as sanções previstas em lei em caso de ilegalidade de despesa ou de contas.

E O Supremo Tribunal Federal já decidiu, por meio de súmula, que é vedado ao Tribunal de Contas da União, no exercício de suas funções, apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.

A deve testemunhar, mas sob a garantia de que a pessoa que lhe confidenciou a informação não poderá ser punida.

B poderá apenas testemunhar sobre a pessoa que lhe confidenciou os fatos, mas não sobre estes.

C terá a obrigação de testemunhar sobre a pessoa e sobre os respectivos fatos, se houve danos ao erário.

D não será obrigado a testemunhar em juízo.

E tem a obrigação legal de testemunhar, mas a pessoa que lhe confidenciou a informação tem o direito de receber proteção especial da lei.

A são bens dos Estados os lagos e rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio.

B ao domínio dos Municípios cabem as águas particulares.

C ao Distrito Federal caberá, por analogia, os potenciais de energia hidráulica

D ao domínio dos Estados cabem as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, com a ressalva das que decorrem de obras da União.

E a Constituição Federal de 1988 atribuiu à União e aos Estados a instituição do sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos.

A o Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.

B a Constituição insere na competência dos Tribunais de Contas a aptidão para examinar, previamente, a validade de todos os contratos administrativos a serem celebrados pelo poder público.

C cabe apenas aos próprios Tribunais de Contas controlar e apreciar a regularidade dos seus próprios atos e contas anuais.

D as sociedades de economia mista, embora integrem a Administração Pública, estão isentas do controle externo executado pelos Tribunais de Contas.

E o contraditório e a ampla defesa são princípios constitucionais da Jurisdição, não se aplicando ao processo administrativo no âmbito dos Tribunais de Contas.

A Embora os Poderes da Administração local sejam distintos, ambos são subordinados e dependentes um do outro.

B O sistema de divisão de funções estimula que o órgão de um Poder exerça as atribuições de outro Poder.

C A Prefeitura e Câmara de Vereadores possuem funções específicas e indelegáveis.

D O sistema brasileiro prevê para o governo municipal funções divididas, cabendo à Câmara de Vereadores as executivas e à Prefeitura as legislativas.

E Entrosando suas atividades específicas, a Câmara de Vereadores e a Prefeitura devem realizar com dependência e harmonia o governo local, seguindo os princípios da Constituição da República e da Constituição Estadual e nas condições expressas na Carta Própria do Município.

A Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

B Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

C São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

D É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, se houver real necessidade de violação para instruir processo administrativo.

E É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

A o Presidente ficará suspenso de suas funções nas infrações penais comuns, após a instauração do processo pela Câmara dos Deputados.

B admitida a acusação contra o Presidente, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

C o Presidente da República, na vigência de seu mandato, pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções, desde que se configurem como crimes hediondos.

D nas infrações comuns, antes da prolação da sentença condenatória pelo STF, o Presidente da República estará sujeito a prisão, desde que autorizada por decisão de dois terços do Plenário.

E se decorrido o prazo de noventa dias da suspensão do Presidente de suas funções e o julgamento não estiver concluído, cessará automaticamente o afastamento do Chefe do Poder Executivo.

A É vedada a acumulação remunerada de dois cargos de professor, ainda que haja compatibilidade de horários. 

B Independe de autorização legislativa a criação de subsidiárias de autarquias e empresas públicas, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada.

C O prazo de validade do concurso público será de até quatro anos, prorrogável uma vez, por igual período.

D Com o fim de garantir a preservação do valor salarial, admite-se a vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

E A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

A não poderia ter convocado plebiscito, mas apenas autorizado a realização de referendo.

B não possui tal atribuição, pois compete privativamente ao Senado Federal convocar plebiscito.

C detém a competência exclusiva para convocar plebiscito, assim como para autorizar o estado de sítio.

D incorreu em equívoco, pois compete privativamente ao Presidente da República convocar plebiscito.

E não poderia ter convocado plebiscito, mas deteria competência para autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos.