Questão #137432 - SAAE de Ibiraçu - ES IDCAP - IDCAP - 2020 - SAAE de Ibiraçu - ES - Auxiliar Administrativo - Direito Constitucional

Q137432 IDCAP - 2020 - SAAE de Ibiraçu - ES - Auxiliar Administrativo

Ano: 2020

Órgão: SAAE de Ibiraçu - ES

Banca: IDCAP

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Organização do Estado – Municípios

Nos termos dos arts. 2º, 29 e 31 da CF o governo municipal realiza-se através de dois Poderes: a Prefeitura e Câmara de Vereadores. Sobre tais poderes assinale a alternativa correta:

A Embora os Poderes da Administração local sejam distintos, ambos são subordinados e dependentes um do outro.

B O sistema de divisão de funções estimula que o órgão de um Poder exerça as atribuições de outro Poder.

C A Prefeitura e Câmara de Vereadores possuem funções específicas e indelegáveis.

D O sistema brasileiro prevê para o governo municipal funções divididas, cabendo à Câmara de Vereadores as executivas e à Prefeitura as legislativas.

E Entrosando suas atividades específicas, a Câmara de Vereadores e a Prefeitura devem realizar com dependência e harmonia o governo local, seguindo os princípios da Constituição da República e da Constituição Estadual e nas condições expressas na Carta Própria do Município.

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