Questões de Concursos Públicos - Direito Constitucional

Acerca do Controle Concentrado de constitucionalidade brasileiro, nos termos da CF/88, é possível afirmar:

A respeito dos servidores públicos, conforme previsão constitucional, assinale a alternativa CORRETA:

Nos termos da CF/88, ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicamse as seguintes disposições: I- Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração. II- Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento. III- Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo. Está CORRETO apenas o que se afirma em:

Sobre a garantia constitucional do Mandado de Segurança, pode-se afirmar:

Conforme o Título III da Constituição Federal, que trata da Organização e do Estado, assinale a alternativa correta.

Conforme o Titulo VI – Da tributação e do orçamento, da Constituição Federal (Art. 145 a 169), assinale a alternativa correta.

Conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, dos princípios gerais, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. I. Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. II. Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo. III. Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais. IV. As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

Na federação, os entes integrantes do regime se associam numa união indissolúvel, como forma de dar à unidade resultante preponderância sobre a pluralidade formadora. São Características da Federação: Assinale a alternativa INCORRETA:

De acordo com o art. 150 da Constituição Federal, “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos e Cobrar tributos: I. Em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. II. No exercício financeiro subsequente em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. III. Antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b da referida lei. Está(ão) CORRETA(S):

De acordo com o art. 159 da Constituição Federal, “A União entregará: do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, 49% (quarenta e nove por cento), na seguinte forma: Assinale a alternativa INCORRETA: