Questão #140851 - Prefeitura de Itambaracá - PR Prefeitura de Itambaracá - PR - Prefeitura de Itambaracá - PR - 2020 - Prefeitura de Itambaracá - PR - Contador - Direito Constitucional

Q140851 Prefeitura de Itambaracá - PR - 2020 - Prefeitura de Itambaracá - PR - Contador

Ano: 2020

Órgão: Prefeitura de Itambaracá - PR

Banca: Prefeitura de Itambaracá - PR

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Organização Político-Administrativa do Estado

Conforme o Título III da Constituição Federal, que trata da Organização e do Estado, assinale a alternativa correta.

A O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.

B São bens da União, apenas as terras devolutas indispensáveis a defesa das fronteiras, e os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio.

C Não compete a União, administrar as reservas cambiais do Pais e fiscalizar operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, cambio e capitalização.

D Não compete a União legislar sobre o direito civil, comercial, penal, processual eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

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