A O subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis em qualquer hipótese.

B Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

C É permitida a vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

D Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

E Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público podem ser computados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.