Q140881 CPCON - 2020 - Prefeitura de Sapé - PB - Advogado de Terceira Entrância
Ano: 2020
Órgão: Prefeitura de Sapé - PB
Banca: CPCON
Assunto: Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição
Dispõe o Art. 25 da CF/88: Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.” Ao prever que os Estados federados podem editar suas próprias constituições, a CF/88 consagrou o poder constituinte
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