Questões de Concursos Públicos - Direito Constitucional

A Tribunal de Contas do Município

B Ministério Público Municipal

C Tribunal de Contas da União

D Gabinete do Prefeito Municipal

A A vinculação e equiparação de quaisquer espécies remuneratórias não são vedadas, para efeito de remuneração pessoal do serviço público.

B O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, podendo prorrogar uma única vez, por igual período.

C Um servidor público concursado para o cargo efetivo de médico no Município de Fundão não pode, mesmo que havendo compatibilidade de horários, acumular o referido cargo em empresa de iniciativa privada.

D A licença paternidade será concedida ao servidor público durante o período de cinco dias, a contar da data do nascimento do filho ou da adoção.

E Ao servidor público efetivo investido em função gratificada não é devido gratificação pelo seu exercício.

A Não será devido a nenhum Estado, considerando que se trata de um caso de isenção fiscal.

B As aquisições de mercadoria para revenda não são passíveis de aplicação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, tampouco será devida a diferença de alíquota.

C O ICMS será devido ao Estado do Espírito Santo, onde ocorreu o fato gerador do tributo sendo o diferencial de alíquota devido ao Estado de Minas Gerais.

D Sendo o ICMS um tributo estadual, só dera devido mediante ato administrativo normativo, ou seja, só poderá ser devido mediante a algum decreto.

E O ICMS e o diferencial de alíquota serão devidos ao Estado de Minas Gerais.

A Julgar os recursos das decisões de primeira instância e as causas originárias que lhe são reservadas por lei.

B Aplicar sanções e determinar a correção de ilegalidades e irregularidades em atos e contratos, assegurando às partes o exercício da ampla defesa em todas as etapas da apreciação e julgamento dos processos.

C Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

D Prestar contas exclusivamente à pessoa jurídica, privada, que arrecade ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda.

E Responsável pela apreciação das contas prestadas mensalmente pelo Presidente da República e pelo julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro.

A Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos exclusivamente estaduais em face da Constituição Estadual, sendo permitida a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.

B No Controle de Constitucionalidade Difuso ou Descentralizado, a competência para julgar é exclusiva do Supremo Tribunal Federal.

C Arguida a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator submeterá a questão à turma ou câmara, a que tocar o conhecimento do processo, sem a necessidade de ouvir o Ministério Público.

D O Controle de Constitucionalidade Preventivo é o controle realizado após o processo legislativo de formação do ato normativo, através das comissões do Congresso Nacional, e da atuação do Presidente da República.

E Bloco de constitucionalidade consiste no conjunto de normas de nível constitucional que servem para o confronto de aferição de constitucionalidade das demais normas que integram o Ordenamento Jurídico, ou seja, servem de parâmetro para o controle de constitucionalidade.

A julgamento de recursos administrativos

B edição de medidas provisórias

C exoneração de Ministros de Estado

D extinção de cargos públicos, quando vagos

A O servidor público estável ou não estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

B Quando o servidor público está sendo acusado de alguma infração, a ampla defesa significa que toda a categoria deve fazer uma moção de apoio ao acusado, em prol do corporativismo.

C Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor público estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

D Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor público estável será aposentado compulsoriamente, com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

A dois por cento da receita do Município.

B cinco por cento da receita do Município.

C vinte por cento da receita do Município.

D setenta e cinco por cento da receita do Município.

A Toda constituição se inicia com o preâmbulo, o qual contempla normas básicas de convivência social.

B As constituições precisam ser emendadas constantemente, sob pena de perderem sua eficácia jurídica.

C Embora a República Federativa do Brasil seja formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, as constituições estaduais não podem revogar as disposições da Constituição Federal.

D Nenhuma constituição pode vir com disposições transitórias, pois a mesma se destina a promover, de forma atemporal, o interesse público.

A Trata-se de constituição não elaborada por uma Assembleia Nacional Constituinte.

B Também é conhecida como constituição dogmática.

C Trata-se de constituição que não pode ser alterada.

D Trata-se de constituição extensa, que fixa diversas metas e deveres para a Administração Pública.