Questão #142566 - Prefeitura de Fundão - ES IDCAP - IDCAP - 2020 - Prefeitura de Fundão - ES - Analista Jurídico - Direito Constitucional

Q142566 IDCAP - 2020 - Prefeitura de Fundão - ES - Analista Jurídico

Ano: 2020

Órgão: Prefeitura de Fundão - ES

Banca: IDCAP

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Ordem Econômica e Financeira

Em uma negociação entre a empresa Y, localizada no Espírito Santo, com a empresa A, situada no Estado de Minas Gerais ficou acordado de que a empresa A iria adquirir mercadorias para revenda da empresa Y. Com relação a essa negociação entre as empresas Y e A, a quem é devido o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços:

A Não será devido a nenhum Estado, considerando que se trata de um caso de isenção fiscal.

B As aquisições de mercadoria para revenda não são passíveis de aplicação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, tampouco será devida a diferença de alíquota.

C O ICMS será devido ao Estado do Espírito Santo, onde ocorreu o fato gerador do tributo sendo o diferencial de alíquota devido ao Estado de Minas Gerais.

D Sendo o ICMS um tributo estadual, só dera devido mediante ato administrativo normativo, ou seja, só poderá ser devido mediante a algum decreto.

E O ICMS e o diferencial de alíquota serão devidos ao Estado de Minas Gerais.

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