A A vinculação e equiparação de quaisquer espécies remuneratórias não são vedadas, para efeito de remuneração pessoal do serviço público.

B O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, podendo prorrogar uma única vez, por igual período.

C Um servidor público concursado para o cargo efetivo de médico no Município de Fundão não pode, mesmo que havendo compatibilidade de horários, acumular o referido cargo em empresa de iniciativa privada.

D A licença paternidade será concedida ao servidor público durante o período de cinco dias, a contar da data do nascimento do filho ou da adoção.

E Ao servidor público efetivo investido em função gratificada não é devido gratificação pelo seu exercício.