Questões de Concursos Públicos - Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal de 1988, sendo o Congresso Nacional investido da autoridade legislativa federal, é reservado a ele, com exclusividade.

O art. 74, inciso I, da Constituição Federal estabelece finalidades do sistema de controle interno mantido pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Nesse contexto, assinale a alternativa que corresponde exatamente ao que determina um desses dispositivos:

 A Constituição Federal de 1988 estabelece princípios fundamentais que regem a Administração Pública, conhecidos pelo mnemônico LIMPE. O facilitador de oficina de dança, como agente público, deve pautar sua conduta nesses princípios. Assim, analise as afirmativas a seguir: I.O Princípio da Impessoalidade determina que o servidor deve tratar todos os usuários sem discriminação ou privilégios, e não pode usar o cargo para promoção pessoal. II.O Princípio da Publicidade exige que os atos administrativos e as informações de interesse público sejam transparentes e acessíveis, ressalvados os casos de sigilo previstos em lei. III.O Princípio da Legalidade, para o servidor público, significa que ele pode fazer tudo aquilo que a lei não proíbe, tendo a mesma liberdade de ação que um particular. IV.O Princípio da Moralidade impõe que o servidor atue não apenas conforme a lei, mas também de acordo com a ética, a boa-fé e a honestidade. Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:

De acordo com o artigo 208 da Constituição Federal de 1988, analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta. I. Educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria. II. O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público objetivo, cujo descumprimento acarreta sanção automática de perda da guarda e do poder familiar sobre os filhos.

O facilitador de oficina de ginástica no serviço público frequentemente é convocado a colaborar na organização e execução de eventos municipais (corridas, dias de lazer, festivais). Analise as afirmativas a seguir. I.A atuação do facilitador de oficina de ginástica em eventos deve restringir-se estritamente à sua especialidade técnica, recusando-se a colaborar com tarefas de suporte ou organização geral se necessário. II.O planejamento de eventos municipais exige a previsão de recursos materiais, humanos e, obrigatoriamente, de um plano de segurança e emergência médica. III.A realização de eventos esportivos e de lazer pelo município cumpre o direito social ao lazer previsto na Constituição Federal. IV.Ao participar de eventos, o servidor representa a administração pública, devendo manter postura ética, uniforme adequado (se houver) e tratamento cortês ao cidadão. Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:

Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: (Art. 74º, CF/88): 

Segundo o Art. 206 da Constituição Federal, um dos princípios do ensino é:

        Durante auditoria em uma fundação pública educacional, constatou-se que o diretor administrativo, João, determinou o desligamento imediato de adolescentes aprendizes vinculados a um pro grama de formação profissional. A justificativa apresentada foi a “redução de custos operacionais”, sem que houvesse deliberação do Conselho da instituição ou comunicação prévia ao Ministério Público do Trabalho.         Em contrapartida, a coordenadora pedagógica Sra. Maria encaminhou denúncia à Ouvidoria da União, alegando que a medida violava o princípio da absoluta prioridade dos direitos da criança e do adolescente, especialmente por afetar jovens em situação de vulnerabilidade social.         A Comissão instaurada para apuração verificou, ainda, que a instituição mantinha parceria com empresas locais para cumprimento de cotas de aprendizagem, e que a decisão unilateral do diretor resultou na perda de dezenas de vagas de inserção protegida no mercado de trabalho. Com base nesse caso hipotético, analise as afirmativas a seguir: I.  O ato do diretor afronta diretamente o art. 227 da CF, pois o Estado e suas entidades devem assegurar, com absoluta prioridade, o direito à profissionalização e à proteção contra qual quer forma de negligência ou discriminação. II. A proteção integral prevista no art. 227 da CF aplica-se apenas às crianças, não abrangendo adolescentes e jovens em programas de aprendizagem profissional. III.  A atuação da coordenadora pedagógica está alinhada ao dever constitucional de colaboração social na defesa dos direitos da criança e do adolescente, conforme o caput do art. 227. IV.  A supressão arbitrária de programas de aprendizagem viola não apenas o art. 227, mas também compromete a função social da Administração Pública e o princípio da moralidade administrativa.

Em relação à organização do Estado, prevista na Constituição Federal de 1988, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) A faixa de até 250 km de largura ao longo das fronteiras terrestres, denominada “faixa de fronteira”, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei. ( ) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si. ( ) Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Considerando o que prevê a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul sobre a segurança pública, assinale a alternativa correta.