Questões de Concursos Públicos - Direito Constitucional

A Legalidade, pessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

B Legalidade, impessoalidade, imoralidade, publicidade e eficiência.

C Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

D Legalidade, impessoalidade, moralidade, sigilo e eficiência.

A 1824.

B 1891.

C 1934.

D 1937.

E 1946.

A não faz parte da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, como a União, os Estados-Membros e o Distrito Federal.

B não tem ampla liberdade para instituição de normas em defesa de seu interesse local porque encontra limites restritivos nos princípios estabelecidos, exclusivamente, pela Constituição Federal.

C uma vez observados os princípios constitucionais, pode inscrever em sua Lei Orgânica tudo que for de seu interesse e de interesse do respectivo Estado.

D não recebeu, pela atual Constituição, um tratamento de igualdade de condições com os demais entes federados, porque sua competência tributária está condicionada ao permitido expressamente pela Constituição Estadual.

E tem seu Legislativo, sendo de sua exclusiva competência a instituição das normas jurídicas municipais, além da função fiscalizatória, e conta com o Executivo que tem a incumbência pelas atribuições administrativas.

A proteger a infância e a juventude, as pessoas com deficiência, e promover a integração entre estes.

B mediante lei ordinária, instituir regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes que tenham interesse comum.

C promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

D instituir e arrecadar os tributos de sua competência, aplicar suas rendas, sem a necessidade de prestar contas, mas publicando os balancetes nos prazos fixados em lei.

E criar, organizar e suprimir Distritos, observada a legislação federal.

A impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, sempre que possível.

B taxas são decorrentes de obras públicas específicas.

C contribuição de melhorias decorrem do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos prestados ao contribuinte.

D os Municípios e o Distrito Federal não poderão instituir contribuição, nas respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública.

E cabe à lei ordinária dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

A as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta.

B nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República.

C nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, os membros do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática.

D em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência.

E mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da Constituição.

A se a instituição não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites nela estipulados.

B compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, excetuada a atuação financeira.

C o Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de doze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria relativa do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução.

D o Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta anos, após a aprovação de seu nome pela maioria relativa dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

E o Ministério Público da União compreende o Ministério Público Federal; o Ministério Público do Trabalho; o Ministério Público Militar; o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; e o Ministério Público do Tribunal de Contas.

A edição de norma regulamentadora, cuja falta torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais.

B assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

C retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo administrativo, sigiloso ou não.

D proteção de direito líquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.

E anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

A quando o poder se reparte, se divide no espaço territorial, gerando uma multiplicidade de organizações governamentais, distribuídas regionalmente, está caracterizado o Estado unitário.

B no Estado unitário, descentralizado administrativa e politicamente, além da autonomia administrativa há total autonomia política para a implementação do comando central.

C o modo de exercício do poder político em função do território dá origem ao conceito de forma de Estado.

D no federalismo por agregação, a Federação surge a partir de determinado Estado unitário, que resolve se descentralizar.

E no federalismo dual, a separação de atribuições entre os entes federativos é extremamente flexível, havendo cooperação entre eles.

A do Poder Executivo.

B da Constituição.

C das Leis e Decretos.

D de suas autoridades

E dos poderes do Estado.