Questões de Concursos Públicos - Direito Constitucional

Com relação ao exercício de mandato eletivo por servidor público da administração, considere (V) para verdadeiro e (F) para falso. ( ) Na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem. ( ) Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo público, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração. ( ) Tratando-se de mandato eletivo estadual ou distrital, o afastamento do cargo público é facultativo. ( ) Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, pode optar pela sua remuneração. A sequência correta, de preenchimento das lacunas, é:

Segundo a Constituição Federal de 1988, a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos seguintes entes, exceto:

Segundo a Constituição Federal de 1988, compete ao município:

Segundo o art. 2.° da Constituição Federal de 1988, são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Acerca desses Poderes e os demais artigos do texto constitucional sobre a organização do Estado, assinale a alternativa incorreta.

Segundo o art. 2º da Constituição Federal de 1988, são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Acerca desses Poderes e os demais artigos do texto constitucional sobre a organização do Estado, assinale a alternativa incorreta.

Como é chamada a Constituição Federal de 1988:

Com relação aos Direitos e Deveres do Cidadão é correto afirmar:

O artigo 5º, inciso “XXXIV”, da Constituição Federal, estabelece que independente do pagamento de taxas são assegurados à todos I. O direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; II. A obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal; III. O direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos personalíssimos ou abuso de poder; IV. A obtenção de certidões em repartições públicas e particulares, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse geral; Estão corretas apenas as alternativas

O Estatuto da Criança e do Adolescente determina linhas de ação para desenvolver a política de atendimento. Assinale a alternativa correta em relação ao assunto.

Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Julho/1990), é correto afirmar: