Q159266 Itame - 2021 - Prefeitura de Palminópolis - GO - Técnico Legislativo - Área Administrativa
Ano: 2021
Banca: Itame
Assunto: Direitos Individuais

O artigo 5º, inciso “XXXIV”, da Constituição Federal, estabelece que independente do pagamento de taxas são assegurados à todos I. O direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; II. A obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal; III. O direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos personalíssimos ou abuso de poder; IV. A obtenção de certidões em repartições públicas e particulares, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse geral; Estão corretas apenas as alternativas

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