Q159266
Itame - 2021 - Prefeitura de Palminópolis - GO - Técnico Legislativo - Área Administrativa
O artigo 5º, inciso “XXXIV”, da Constituição
Federal, estabelece que independente do pagamento
de taxas são assegurados à todos
I. O direito de petição aos poderes públicos em defesa
de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
II. A obtenção de certidões em repartições públicas,
para defesa de direitos e esclarecimento de situações
de interesse pessoal;
III. O direito de petição aos poderes públicos em
defesa de direitos personalíssimos ou abuso de poder;
IV. A obtenção de certidões em repartições públicas e
particulares, para defesa de direitos e esclarecimentos
de situações de interesse geral;
Estão corretas apenas as alternativas
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