Questões de Concursos Públicos - Direito Constitucional

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Q164862 FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Criminal - Área 03 (Engenharia Ambiental, Engenharia Agrícola, Engenharia Agrônoma e Engenharia Florestal)

Ano: 2021

Órgão: PC-MS

Banca: FAPEC

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Fundamentais da República

De acordo com a Constituição Federal, constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil:

A a garantia do desenvolvimento nacional.

B a independência nacional.

C o pluralismo político.

D o repúdio ao terrorismo e ao racismo.

E a dignidade da pessoa humana.

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Q164861 FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Criminal - Área 03 (Engenharia Ambiental, Engenharia Agrícola, Engenharia Agrônoma e Engenharia Florestal)

Ano: 2021

Órgão: PC-MS

Banca: FAPEC

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Direitos Individuais

Segundo a jurisprudência sumulada do STF, assinale a alternativa correta.

A É lícita a prisão civil do depositário infiel.

B Os Estados são competentes para fixar os horários de funcionamento de estabelecimento comercial.

C É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo a todos os elementos de prova, documentados ou não do procedimento investigatório realizado por órgão com competência de Polícia Judiciária, que digam respeito ao exercício do direito de defesa.

D A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição Federal.

E O uso de algemas é autorizado exclusivamente no caso de resistência por parte do preso.

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Q164860 FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Criminal - Área 03 (Engenharia Ambiental, Engenharia Agrícola, Engenharia Agrônoma e Engenharia Florestal)

Ano: 2021

Órgão: PC-MS

Banca: FAPEC

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Organização Político-Administrativa do Estado

Sobre o regime de organização do Estado previsto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A O Distrito Federal é a capital federal do Brasil.

B Os Territórios Federais são dotados de autonomia política.

C Compete privativamente à União legislar sobre procedimentos em matéria processual.

D A incorporação dos Estados depende de aprovação da população diretamente interessada através de referendo.

E São bens dos Estados as terras devolutas não compreendidas entre as da União.

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Q164859 FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Criminal - Área 03 (Engenharia Ambiental, Engenharia Agrícola, Engenharia Agrônoma e Engenharia Florestal)

Ano: 2021

Órgão: PC-MS

Banca: FAPEC

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Defesa do Estado e das Instituições Democráticas

Sobre o regime de segurança pública previsto na Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A Segundo o art. 144, caput, da Constituição Federal, a Polícia Administrativa é órgão de segurança pública.

B O STF entende que é constitucional norma de Constituição Estadual que estabeleça que o chefe da Polícia Civil deva ser um Delegado de Polícia integrante da classe final da carreira.

C Segundo o posicionamento mais recente, o STF entende como constitucional dispositivo de Constituição Estadual que confira foro por prerrogativa de função, no Tribunal de Justiça, aos Delegados De Polícia.

D Não há proibição expressa na Constituição Federal do direito à greve para os Policiais Civis.

E Segundo o STF, os Policiais Civis possuem direito à greve.

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Q164856 FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Criminal - Área 03 (Engenharia Ambiental, Engenharia Agrícola, Engenharia Agrônoma e Engenharia Florestal)

Ano: 2021

Órgão: PC-MS

Banca: FAPEC

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos

Em relação ao regime jurídico único dos servidores públicos, é correto afirmar que:

A a remoção do servidor público se dá mediante a mudança do cargo para outra carreira e localidade.

B a exoneração pressupõe a prática de ato ilícito pelo servidor.

C a reintegração é uma forma de provimento em que, por decisão administrativa ou judicial, há a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, com ressarcimento de todos os direitos e vantagens.

D a readaptação é a investidura em cargo compatível com a capacidade física ou mental do servidor, efetuada a pedido do interessado, independente de inspeção médica oficial.

E o falecimento do servidor é uma forma de provimento do cargo público.

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Q164573 FAUEL - 2021 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Nutricionista

Ano: 2021

Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR

Banca: FAUEL

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Ordem Social

Com relação à proteção constitucional da saúde, analise as afirmativas a seguir. I. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada. II. A assistência à saúde é proibida à iniciativa privada. III. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada apenas se atuar de forma complementar ao Sistema Único de Saúde. Com base nisso, assinale a alternativa CORRETA.

A Apenas a afirmativa I está correta.

B Apenas a afirmativa II está correta.

C Apenas a afirmativa III está correta.

D As afirmativas I e III estão corretas.

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Q164391 FEPESE - 2021 - Prefeitura de Águas de Chapecó - SC - Secretário do Serviço Militar e da Junta Militar de Identificação

Ano: 2021

Órgão: Prefeitura de Águas de Chapecó - SC

Banca: FEPESE

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Defesa do Estado e das Instituições Democráticas

A Constituicão Federal, em artigo que trata das Forças Armadas, define que ficam isentas do serviço militar obrigatório em tempos de paz:

A Os estudantes.

B Os empregados federais.

C Os empregados estaduais.

D As mulheres e os eclesiásticos.

E Os ocupantes de funções de interesse.

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Q164390 FEPESE - 2021 - Prefeitura de Águas de Chapecó - SC - Secretário do Serviço Militar e da Junta Militar de Identificação

Ano: 2021

Órgão: Prefeitura de Águas de Chapecó - SC

Banca: FEPESE

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Defesa do Estado e das Instituições Democráticas

É o exercício de atividades específicas desempenhadas nas Forças Armadas-Exército, Marinha e Aeronáutica, e compreenderá, na mobilização, todos os encargos relacionados com a defesa nacional. Essa é a definição de:

A Serviço Militar.

B Organização Militar.

C Município Administrativo.

D Circunscrição Militar.

E Junta Militar.

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Q163903 FEPESE - 2021 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Professor III - Ensino Religioso/Filosofia

Ano: 2021

Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC

Banca: FEPESE

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Direitos Individuais

Analise as afirmativas abaixo, de acordo com a Constituição Brasileira em vigor. 1. A liberdade de consciência e de crença é inviolável, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos. 2. Nos termos da lei, é assegurada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva. 3. A matrícula na disciplina Ensino Religioso, nas escolas públicas, é obrigatória para os alunos do ensino básico. 4. O Brasil é um Estado laico, mas é garantida a proteção aos locais de culto e a suas liturgias. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

B São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

C São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

D São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

E São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

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Q162222 FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Prefeitura de Itapecerica - MG - Assistente Administrativo

Ano: 2021

Órgão: Prefeitura de Itapecerica - MG

Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Poder Executivo

Sobre o Poder Executivo do município de Itapecerica, assinale a alternativa incorreta.

A O Poder Executivo é exercido pelo prefeito, com a colaboração dos auxiliares diretos.

B Será considerado eleito prefeito o candidato que obtiver a maioria de votos, não computados os votos em branco e os nulos.

C A idade mínima para ser eleito prefeito é de 18 anos

D Em caso de impedimento do prefeito e do vice-prefeito, ou vacância do cargo, assumirá a administração municipal o presidente da Câmara.

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