Questão #164861 - PC-MS FAPEC - FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Criminal - Área 03 (Engenharia Ambiental, Engenharia Agrícola, Engenharia Agrônoma e Engenharia Florestal) - Direito Constitucional

Q164861 FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Criminal - Área 03 (Engenharia Ambiental, Engenharia Agrícola, Engenharia Agrônoma e Engenharia Florestal)

Ano: 2021

Órgão: PC-MS

Banca: FAPEC

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Direitos Individuais

Segundo a jurisprudência sumulada do STF, assinale a alternativa correta.

A É lícita a prisão civil do depositário infiel.

B Os Estados são competentes para fixar os horários de funcionamento de estabelecimento comercial.

C É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo a todos os elementos de prova, documentados ou não do procedimento investigatório realizado por órgão com competência de Polícia Judiciária, que digam respeito ao exercício do direito de defesa.

D A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição Federal.

E O uso de algemas é autorizado exclusivamente no caso de resistência por parte do preso.

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