Questão #164860 - PC-MS FAPEC - FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Criminal - Área 03 (Engenharia Ambiental, Engenharia Agrícola, Engenharia Agrônoma e Engenharia Florestal) - Direito Constitucional

Q164860 FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Criminal - Área 03 (Engenharia Ambiental, Engenharia Agrícola, Engenharia Agrônoma e Engenharia Florestal)

Ano: 2021

Órgão: PC-MS

Banca: FAPEC

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Organização Político-Administrativa do Estado

Sobre o regime de organização do Estado previsto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A O Distrito Federal é a capital federal do Brasil.

B Os Territórios Federais são dotados de autonomia política.

C Compete privativamente à União legislar sobre procedimentos em matéria processual.

D A incorporação dos Estados depende de aprovação da população diretamente interessada através de referendo.

E São bens dos Estados as terras devolutas não compreendidas entre as da União.

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