Questão #164890 - PC-MS FAPEC - FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Criminal - Área 03 (Engenharia Ambiental, Engenharia Agrícola, Engenharia Agrônoma e Engenharia Florestal) - Direito Penal

Q164890 FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Criminal - Área 03 (Engenharia Ambiental, Engenharia Agrícola, Engenharia Agrônoma e Engenharia Florestal)

Ano: 2021

Órgão: PC-MS

Banca: FAPEC

Matéria: Direito Penal

Assunto: Causas de extinção da punibilidade

As causas de extinção de punibilidade são hipóteses que afastam a possibilidade de o Estado impor a sanção penal ou de executar a sanção já imposta. O artigo 107 do Código Penal traz um rol exemplificativo de causas de extinção da punibilidade, dentre as quais NAO está inserida:

A a renúncia ao direito de queixa, nos crimes de ação privada.

B o casamento do agente com a vítima, nos crimes contra os costumes.

C a retratação do agente, nos casos em que a lei admite.

D a prescrição.

E a retroatividade da lei, que não mais considera o fato como criminoso.

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