Questões de Concursos Públicos - Direito Constitucional

A O requisito da idade mínima fixada na Constituição Federal para o regime geral passou a ser de sessenta anos, tanto para homens como para mulheres.

B A idade mínima para aposentadoria no regime geral passou a ser sessenta e dois anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição. 

C A idade mínima para aposentadoria no regime geral para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal, passou a ser de sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e oito anos de idade, se mulher. 

D O requisito da idade mínima fixada na Constituição Federal será reduzido em sete anos, para o professor que comprove tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. 

E É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos da lei, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria em favor dos segurados cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde. 

A É permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos.

B Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar. 

C Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por emenda constitucional. 

D É competência exclusiva da União legislar sobre direito financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

E Cabe à União explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

A Escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.

B Legislar sobre limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União. 

C Estabelecer as regras para telecomunicações e radiodifusão.

D Dispor sobre a transferência temporária da sede do Governo Federal.

E Alterar as regras para incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembleias Legislativas.

A As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados ou no Senado Federal, a depender da matéria legislada. 

B A medida provisória não apreciada pelo Congresso Nacional podia, até a Emenda Constitucional 32/2001, ser reeditada dentro do seu prazo de eficácia de trinta dias, mantidos os efeitos de lei desde a primeira edição.

C Admite-se a prorrogação sucessiva da medida provisória até que seja apreciada pelo Congresso Nacional.

D É vedada a edição de medidas provisórias pelos Governadores dos Estados. 

A Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.

B Compete privativamente ao Supremo Tribunal Federal propor a criação de novas varas judiciárias.

C Se a coação for exercida contra o Poder Judiciário, o Supremo Tribunal Federal pode requisitar a decretação da intervenção federal.

D É da competência do Supremo Tribunal Federal processar e julgar o Procurador-Geral da República nos crimes de responsabilidade. 

A Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.

B Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.

C Jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva .

D Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 7 (sete) anos de idade em creches e pré-escolas.

A De eficácia contida.

B Condicionada.

C Imediata.

D De eficácia limitada.

A Prestar socorro às pessoas acidentadas, providenciando pronta assistência médica.

B Deter quem quer que esteja em flagrante delito.  

C Comunicar a sede pelo meio mais rápido possível, qualquer ocorrência grave sobre a qual tenha providenciado ou cuja intervenção exceda os limites de sua competência. 

D Exercer o poder de policiamento ostensivo de forma típica, em torno das unidades de ensino do município , bem como realizar rondas nas áreas pertencentes aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, impedindo sua ocupação de forma irregular.

A está proibida incondicionalmente pela Constituição Federal. 

B somente é vedada se for destinada a empresas estrangeiras com fins lucrativos. 

C somente é permitida para as organizações não governamentais sem fins lucrativos. 

D somente é cabível para instituições privadas sem fins lucrativos. 

A o Supremo Tribunal Federal seja provocado pelo Presidente da República. 

B seja protocolada reclamação no Supremo Tribunal Federal por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. 

C o Supremo Tribunal Federal seja provocado pelo Congresso Nacional.  

D seja aprovada por dois terços dos membros do Supremo Tribunal Federal.