Questões de Concursos Públicos - Direito Constitucional

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Q168309 FCC - 2021 - MANAUSPREV - Técnico Previdenciário Especialidade - Administrativa

Ano: 2021

Órgão: MANAUSPREV

Banca: FCC

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Ordem Social

Acerca da Ordem Social na Constituição Federal, considere: I. A ordem social tem como base o primado do trabalho. II. A seguridade social tem como objetivo, dentre outros, a seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços. III. Somente emenda constitucional pode instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social. IV. As ações e serviços de saúde devem ser executados diretamente pelo Poder Público ou por meio de terceiros, desde que sejam pessoas jurídicas de direito público. Está correto o que se afirma APENAS em

A I, II e III.

B I e II.

C I e IV.

D II, III e IV.

E III e IV.

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Q168308 FCC - 2021 - MANAUSPREV - Técnico Previdenciário Especialidade - Administrativa

Ano: 2021

Órgão: MANAUSPREV

Banca: FCC

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Ao dispor sobre direitos e garantias fundamentais, a Constituição Federal exige decisão judicial para

A dissolver compulsoriamente ou suspender as atividades de associações, sendo necessário, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

B autorizar a criação de associação de caráter paramilitar.

C entrar na casa do indivíduo, sem consentimento do morador, em caso de flagrante delito ou desastre.

D entrar e sair com bens do território nacional, em tempos de paz.

E instalar tribunal de exceção com competência para o julgamento de crimes dolosos contra a vida.

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Q168307 FCC - 2021 - MANAUSPREV - Técnico Previdenciário Especialidade - Administrativa

Ano: 2021

Órgão: MANAUSPREV

Banca: FCC

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Fundamentais da República

São, respectivamente, fundamento e objetivo fundamental da República:

A a erradicação da pobreza e a não intervenção.

B o pluralismo político e a independência nacional.

C a solução pacífica dos conflitos e a prevalência dos direitos humanos.

D a defesa da paz e a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

E a dignidade da pessoa humana e a garantia do desenvolvimento nacional.

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Q168220 FCC - 2021 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário - Especialidade Administração

Ano: 2021

Órgão: MANAUSPREV

Banca: FCC

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Direitos da Nacionalidade

Brasileiro naturalizado, de 31 anos de idade, pretende concorrer a um cargo eletivo para exercício de mandato em órgãos do Poder Executivo ou Legislativo nas esferas federal ou estadual. Considerados esses elementos à luz da Constituição Federal, o interessado está apto a concorrer a

A Vice-Presidente da República, mas não poderá concorrer ao cargo de Presidente da República.

B todos os cargos do Poder Legislativo, mas, se eleito, não poderá concorrer aos cargos de Presidente da Câmara dos Deputados e de Presidente do Senado Federal.

C Governador, Vice-Governador e Senador.

D Governador, Deputado Estadual e Deputado Federal, mas, se eleito, não poderá concorrer ao cargo de Presidente da Câmara dos Deputados.

E todos os cargos eletivos para exercício de mandato nas esferas estadual e federal.

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Q168177 FCC - 2021 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário - Especialidade Economia

Ano: 2021

Órgão: MANAUSPREV

Banca: FCC

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Direitos Políticos

A ao cargo de Vice-Presidente da República, mas não poderá concorrer ao cargo de Presidente da República.

B a todos os cargos do Poder Legislativo, mas, se eleito, não poderá concorrer aos cargos de Presidente da Câmara dos Deputados e de Presidente do Senado Federal.

C ao cargo de Governador, Vice-Governador e Senador.

D ao cargo de Governador, Deputado Estadual e Deputado Federal, mas, se eleito, não poderá concorrer ao cargo de Presidente da Câmara dos Deputados.

E a todos os cargos eletivos para exercício de mandato nas esferas estadual e federal.

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Q168176 FCC - 2021 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário - Especialidade Economia

Ano: 2021

Órgão: MANAUSPREV

Banca: FCC

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Em relação às ações que se destinam a tutelar os direitos fundamentais, a Constituição Federal prevê que

A não é admitida a ação privada nos crimes de ação pública.

B o habeas data é a ação cabível para assegurar o conhecimento de informações relativas ao impetrante, mas não para a retificação de dados, que demanda processo sigiloso.

C o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político, desde que tenha representação no Congresso Nacional.

D o mandado de injunção será concedido sempre que norma regulamentadora de dispositivo constitucional tornar inviável as prerrogativas inerentes à nacionalidade.

E apenas o Ministério Público e a Defensoria Pública são partes legítimas para a propositura de ação popular.

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Q168154 IBGP - 2021 - SEJUSP-MG - Assistente Executivo de Defesa Social

Ano: 2021

Órgão: SEJUSP-MG

Banca: IBGP

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Família, Criança, Adolescente e Idoso

A Constituição Federal de 1988 possui um capítulo especial para tratar dos direitos da criança e do adolescente. Quanto aos direitos constitucionalmente elencados e direcionados ao menos infrator, assinale a alternativa CORRETA:

A Garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, com a presença necessária de seu defensor.

B Excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de determinadas medidas privativas da liberdade.

C Desigualdade na relação processual, considerando se tratar de pessoa em condição peculiar de desenvolvimento.

D Obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade.

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Q168149 IBGP - 2021 - SEJUSP-MG - Assistente Executivo de Defesa Social

Ano: 2021

Órgão: SEJUSP-MG

Banca: IBGP

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos

Em relação aos direitos do Servidor Público previstos na Constituição Federal, é CORRETO afirmar que:

A A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.

B É permitida a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo decorridos o prazo de 10 anos.

C O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e não solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

D Os poderes executivo, legislativo e judiciário publicarão a cada dois anos os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

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Q168088 FCC - 2021 - MANAUSPREV - Técnico Previdenciário - Especialidade Informática

Ano: 2021

Órgão: MANAUSPREV

Banca: FCC

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Direitos da Nacionalidade

JR é um cidadão britânico que se naturalizou brasileiro em 2019. De acordo com as regras da Constituição Federal, JR

A poderá ser extraditado à Inglaterra por crime comum, cometido em Londres em 2017.

B poderá ser extraditado à Inglaterra por crime comum, cometido em Londres em 2021.

C nunca poderá ser extraditado pelas autoridades brasileiras.

D só poderá ser extraditado caso seja comprovado seu envolvimento em tráfico de drogas ocorrido antes da naturalização.

E poderá ser extraditado à Inglaterra por crime comum, cometido em Londres em 2020.

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Q168087 FCC - 2021 - MANAUSPREV - Técnico Previdenciário - Especialidade Informática

Ano: 2021

Órgão: MANAUSPREV

Banca: FCC

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Fundamentais da República

Nos termos da Constituição Federal, são considerados princípios que regem as relações entre o Brasil e países estrangeiros a

A construção de uma sociedade livre e a não intervenção.

B prevalência dos direitos humanos e a erradicação da pobreza.

C concessão de asilo político e os valores da livre iniciativa.

D defesa da paz e a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.

E erradicação da pobreza e da marginalização, e o repúdio à solução bélica de conflitos.

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