Questões de Concursos Públicos - Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo 205, define que a educação é direito de todos e é dever do Estado e da família e que será promovida e incentivada:

Fausto é domiciliado em município que integra comarca localizada distante dos centros urbanos e que não possui Vara Federal próxima. Nesses casos, consoante a Constituição, pode existir lei autorizando a atuação do Juízo Estadual para dirimir litígios contra a Previdência Social. Nos termos da teoria da competência, trata-se de:

SC apresentou recurso extraordinário em determinado processo, que veio a ser admitido no juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem da decisão atacada. Após algum tempo, o pleno do Supremo Tribunal Federal julgou o recurso e decidiu emitir súmula vinculante sobre o tema apresentado. De acordo com a Constituição Federal, a súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários, ou entre esses e a administração pública, que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão:

Assinale a alternativa que corresponde ao Artigo da Constituição Federal (1988) que declara: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.

A Constituição Federal de 1988 é reconhecida como a Constituição Cidadã em função de seus princípios e objetivos fundamentais, que NÃO incluem a busca por:

Seguindo a moderna terminologia, a atual Constituição brasileira, pela primeira vez, adota a denominação “patrimônio Cultural” e no seu artigo 216, Seção II – DA CULTURA, conceitua o que se entende por essa expressão [...] (Ricardo Oriá, Memória e ensino de História. Em: Circe Bittencourt (org.), O saber histórico na sala de aula) Segundo esse artigo constitucional, o patrimônio cultural brasileiro é constituído pelos bens

O Artigo 194, da Constituição Federal de 1988, informa a Seguridade Social como sendo um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Com base neste conceito, assinale a opção correta no que diz respeito aos diretos constitucionais relativos à saúde. 

Assinale a opção que indica a denominação dada ao cargo cujo provimento é feito em caráter definitivo, precedido ou não de concurso público em alguns casos, e que oferece maiores garantias aos seus ocupantes. 

Assinale a opção correta, referente ao sistema remuneratório dos servidores públicos. 

Considerando que o Brasil, desde a redemocratização e com a promulgação da Constituição de 1988, é um país em que se busca compatibilizar valores e direitos individuais com valores e direitos coletivos, em que a ordem econômica deve observar como princípios, entre outros, a propriedade privada e a sua função social, a livre concorrência, a redução das desigualdades regionais e sociais e, ainda, a defesa do consumidor e do meio ambiente, assinale a opção correta.