Questão #186991 - UFC UFC - UFC - 2022 - UFC - Residência Multiprofissional - Serviço Social - Direito Constitucional

Q186991 UFC - 2022 - UFC - Residência Multiprofissional - Serviço Social

Ano: 2022

Órgão: UFC

Banca: UFC

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Ordem Social

O Artigo 194, da Constituição Federal de 1988, informa a Seguridade Social como sendo um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Com base neste conceito, assinale a opção correta no que diz respeito aos diretos constitucionais relativos à saúde.

A O Sistema Único de Saúde está organizado a partir de três diretrizes, quais sejam: descentralização, com direção única em cada esfera de governo; universalidade, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; participação da comunidade.

B A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, sendo vedadas a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos e a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.

C Compete ao Sistema Único de Saúde, além de outras atribuições, incentivar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação; fiscalizar a execução das ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como, as de saúde do trabalhador; participar da formulação da política de proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

D Compete aos gestores municipais dispor sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, cabendo à União prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial.

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