Questões de Concursos Públicos - Direito Constitucional

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Q14314 OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Roca Sales - RS - Auxiliar em Saúde Bucal

Ano: 2026

Órgão: Prefeitura de Roca Sales - RS

Banca: OBJETIVA

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Poder Executivo

Em vista da Constituição Federal, o Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele NÃO participam:

A Os Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

B Os Ministros do Planejamento e das Relações Exteriores.

C O Ministro da Justiça e os líderes da maioria e minoria na Câmara dos Deputados.

D Os líderes da maioria e minoria no Senado Federal.

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Q14257 AMAUC - 2026 - Prefeitura de Itá - SC - Operador

Ano: 2026

Órgão: Prefeitura de Itá - SC

Banca: AMAUC

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Fundamentais da República

Após um longo período de autoritarismo, o Brasil passou por um processo de reconstrução institucional voltado à ampliação da cidadania e à garantia de direitos fundamentais. A promulgação de uma nova Constituição representou um marco desse processo, ao estabelecer princípios democráticos, assegurar liberdades civis e reconhecer direitos sociais básicos. Essa transformação redefiniu a relação entre Estado e sociedade no país. Nesse contexto, qual foi o principal significado da Constituição promulgada no final da década de 1980?

A A eliminação dos direitos sociais previstos em lei.

B A redução da participação popular nas decisões do Estado.

C A consolidação do regime democrático e a ampliação dos direitos dos cidadãos.

D A substituição do federalismo por um Estado unitário.

E A centralização do poder político nas Forças Armadas.

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Q14156 AMAUC - 2026 - Prefeitura de Itá - SC - Psicopedagogo

Ano: 2026

Órgão: Prefeitura de Itá - SC

Banca: AMAUC

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Poder Executivo

A história política recente do Brasil inclui episódios que testaram o funcionamento das instituições democráticas e os mecanismos de responsabilização dos governantes. O afastamento de um presidente da República por meio de um processo legal revelou tensões políticas, disputas de interpretação jurídica e mobilização social intensa. Esse acontecimento evidencia aspectos centrais do sistema político brasileiro contemporâneo. À luz desse processo, o impeachment presidencial pode ser compreendido como:

A Uma medida automática aplicada em casos de crise econômica.

B Um mecanismo constitucional de responsabilização política do chefe do Executivo.

C Um golpe militar que suspendeu a ordem constitucional.

D Um processo informal conduzido apenas por manifestações populares.

E Uma decisão exclusiva do Poder Judiciário sem participação do Legislativo.

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Q13620 Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Professor de Educação Básica I de Ensino Especial

Ano: 2026

Órgão: Prefeitura de Potim - SP

Banca: Avança SP

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Organização Político-Administrativa do Estado

Sobre a organização dos sistemas de ensino no Brasil, conforme o artigo 211 da Constituição Federal de 1988, analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta: I. Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino médio e superior. II. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino.

A A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

B A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

C As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.

D As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.

E As asserções I e II são proposições falsas.

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Q13132 PS Concursos - 2026 - Prefeitura de Timbé do Sul - SC - Coordenador do CRAS

Ano: 2026

Órgão: Prefeitura de Timbé do Sul - SC

Banca: PS Concursos

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Fundamentais da República

De acordo com a Constituição do Brasil, em seu Art. 3º. Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, EXCETO:

A Construir uma sociedade livre, justa e solidária;

B Garantir o desenvolvimento nacional;

C Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

D Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação;

E Liberar a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

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Q13117 PS Concursos - 2026 - Prefeitura de Timbé do Sul - SC - Coordenador Social de Alta Complexidade

Ano: 2026

Órgão: Prefeitura de Timbé do Sul - SC

Banca: PS Concursos

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Direitos Sociais

Conforme estabelece o art. 1º da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993 - LOAS), assinale a alternativa CORRETA:

A A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.

B A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado em conjunto com poder privado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.

C A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.

D A assistência social, favor ao cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.

E A assistência social, direito do cidadão e dever unicamente da Sociedade Civil Organizada, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.

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Q13095 FEPESE - 2026 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Fiscal de Tributos

Ano: 2026

Órgão: Prefeitura de Campos Novos - SC

Banca: FEPESE

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Ordem Econômica e Financeira

De acordo com a Constituição Federal, a competência para instituir o imposto sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, é:

A Dos Municípios e do Distrito Federal.

B Dos Estados e do Distrito Federal.

C Da União.

D Concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.

E Concorrente dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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Q13001 Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Caiçara - PB - Bioquímico

Ano: 2026

Órgão: Prefeitura de Caiçara - PB

Banca: Instituto IACP

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Fundamentais da República

A Constituição Federal estabelece os fundamentos, objetivos e princípios que orientam a República Federativa do Brasil. Considerando o disposto no texto constitucional, assinale a única alternativa CORRETA.

A Entre os fundamentos da República, incluem-se a independência nacional e a solução pacífica dos conflitos, voltados ao plano interno e às relações internacionais.

B O pluralismo político é objetivo fundamental da República, ao lado da construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

C Os objetivos fundamentais incluem a defesa da paz e o repúdio ao terrorismo, que também compõem os fundamentos da República.

D Entre os princípios que regem as relações internacionais está a erradicação da pobreza, como base da atuação externa do Estado brasileiro.

E A dignidade da pessoa humana é fundamento da República Federativa do Brasil, ao lado da soberania, da cidadania, dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e do pluralismo político.

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Q13000 Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Caiçara - PB - Bioquímico

Ano: 2026

Órgão: Prefeitura de Caiçara - PB

Banca: Instituto IACP

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Teoria dos Direitos Fundamentais

Em relação aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a única alternativa CORRETA.

A A liberdade de manifestação do pensamento é garantida, sendo dispensada a identificação do autor quando houver risco de represália, já que o anonimato é admitido em situações excepcionais.

B A casa é asilo inviolável do indivíduo, sendo permitida a entrada sem consentimento do morador durante o dia ou à noite sempre que houver ordem administrativa fundamentada.

C É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e telefônicas, podendo estas últimas serem interceptadas apenas por ordem judicial, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

D Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, exceto quando houver determinação administrativa devidamente motivada por autoridade pública competente.

E A liberdade de associação é plena, inclusive para associações de caráter paramilitar, desde que previstas em estatuto e registradas na forma da lei.

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Q12999 Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Caiçara - PB - Bioquímico

Ano: 2026

Órgão: Prefeitura de Caiçara - PB

Banca: Instituto IACP

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Organização Político-Administrativa do Estado

De acordo com a Constituição Federal de 1988 é CORRETO afirmar que as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados são:

A indisponíveis.

B irrelevantes.

C indispensáveis.

D idênticas.

E inaceitáveis.

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