Q13095 FEPESE - 2026 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Fiscal de Tributos
Ano: 2026
Órgão: Prefeitura de Campos Novos - SC
Banca: FEPESE
Assunto: Ordem Econômica e Financeira
De acordo com a Constituição Federal, a competência para instituir o imposto sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, é:
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