Questões de Concursos Públicos - Direito Civil

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Q108259 EJUD-PI - 2018 - TJ-PI - Juiz Leigo

Ano: 2018

Órgão: TJ-PI

Banca: EJUD-PI

Matéria: Direito Civil

Assunto: Direito das Obrigações

Assinale a alternativa INCORRETA:

A Na novação subjetiva por expromissão, o devedor é substituído na relação obrigacional sem o seu consentimento.

B No pagamento por sub-rogação, transfere-se ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida contra o devedor principal e os fiadores.

C Na dação em pagamento, se o credor for evicto da coisa recebida em pagamento, restabelecer-se-á a obrigação primitiva, ficando sem efeito a quitação dada, ressalvados os direitos de terceiros.

D Na imputação em pagamento, se o devedor estiver obrigado a capital e juros, o pagamento imputar-se-á sempre primeiro nos juros e depois no capital.

E É possível o pagamento por consignação se existir litígio sobre o objeto do pagamento.

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Q108258 EJUD-PI - 2018 - TJ-PI - Juiz Leigo

Ano: 2018

Órgão: TJ-PI

Banca: EJUD-PI

Matéria: Direito Civil

Assunto: Responsabilidade civil

Considerando o entendimento dos Tribunais Superiores a respeito da responsabilidade civil, assinale a alternativa que apresenta afirmação INCORRETA:

A A simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral.

B Independe ele prova do prejuízo, a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.

C A responsabilidade contratual do transportador, pelo acidente com o passageiro, não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva.

D A empresa locadora de veículos responde civil e solidariamente com o locatário pelos danos por este causado a terceiro, no uso do carro locado.

E É indenizável o acidente que cause a morte de filho menor, ainda que não exerça trabalho remunerado.

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Q108257 EJUD-PI - 2018 - TJ-PI - Juiz Leigo

Ano: 2018

Órgão: TJ-PI

Banca: EJUD-PI

Matéria: Direito Civil

Assunto: Direito das Coisas / Direitos Reais

A respeito do penhor, da hipoteca e da anticrese, é CORRETO afirmar:

A Os sucessores do devedor podem remir parcialmente o penhor ou a hipoteca na proporção dos seus quinhões.

B É válida a cláusula que autoriza o credor pignoratício, anticrético ou hipotecário a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento.

C Salvo pela natureza do negócio, o pagamento de uma ou mais prestações da dívida não importa exoneração correspondente da garantia.

D A anticrese pode recair sobre bem móvel ou imóvel.

E A coisa comum a dois ou mais proprietários não pode ser dada em garantia real, na sua totalidade, sem o consentimento de todos; mas cada um pode individualmente dar em garantia real a parte que tiver.

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Q107082 INDEPAC - 2018 - Câmara de Guarujá - SP - Procurador Legislativo

Ano: 2018

Órgão: Câmara de Guarujá - SP

Banca: INDEPAC

Matéria: Direito Civil

Assunto: Princípios Gerais de Direito Civil

O Município publicou determinada lei criando uma obrigação. Essa lei foi publicada em diário oficial e sua vigência era imediata. No dia seguinte à sua entrada em vigência, percebendo a necessidade de uma correção nesta lei, o Município faz nova publicação de seu texto para correção. Nesse caso, é correto afirmar que

A o prazo de vigência da lei começará a correr da nova publicação.

B as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

C tanto a lei corrigida como a lei que a corrigiu são consideradas nulas por vício insanável.

D as correções a texto serão consideradas incorporadas à lei corrigida.

E a lei posterior revoga a anterior mesmo que não haja declaração expressa, com ela seja incompatível e seu texto não regule inteiramente a matéria da lei corrigida.

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Q107081 INDEPAC - 2018 - Câmara de Guarujá - SP - Procurador Legislativo

Ano: 2018

Órgão: Câmara de Guarujá - SP

Banca: INDEPAC

Matéria: Direito Civil

Assunto: Princípios Gerais de Direito Civil

A câmara do Município derruba veto do Prefeito a um determinado projeto de lei regularmente aprovado. Convertido esse PL em Lei, observados os procedimentos legais necessários, em regra, essa lei passa a valer

A 45 dias depois de publicada, salvo disposição em contrário.

B 30 dias depois de publicada, salvo disposição em contrário.

C no dia seguinte à sua publicação, independentemente de disposição em contrário.

D somente quando referendada pelo Poder Executivo através de decreto publicado em diário oficial.

E 15 dias úteis depois de publicada, salvo disposição em contrário.

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Q107080 INDEPAC - 2018 - Câmara de Guarujá - SP - Procurador Legislativo

Ano: 2018

Órgão: Câmara de Guarujá - SP

Banca: INDEPAC

Matéria: Direito Civil

Assunto: Direito das Coisas / Direitos Reais

O proprietário de um prédio inferior realizou obras com a finalidade de embarcar o fluxo das águas que correm naturalmente de um prédio superior. É correto afirmar que

A a atitude é lícita, uma vez que o dono do prédio inferior não é obrigado a receber em sua propriedade essas águas, independentemente de correrem naturalmente.

B a condição natural e anterior do prédio inferior pode ser agravada mesmo que diante a obras feitas pelo dono ou possuidor do prédio superior, pois trata-se de uma passagem natural das águas.

C caso as águas sejam artificialmente levadas ao prédio superior, ou aí colhidas, correrem dele para o inferior, poderá o dono deste reclamar que se desviem, ou se lhe indenize o prejuízo que sofrer.

D sendo caso de solo onde caem águas pluviais o proprietário do prédio superior pode impedir, ou desviar o curso natural das águas remanescentes pelos prédios inferiores.

E o proprietário tem direito de construir barragens para represamento de água em seu prédio independentemente se as águas represadas invadirem prédio alheio

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Q107079 INDEPAC - 2018 - Câmara de Guarujá - SP - Procurador Legislativo

Ano: 2018

Órgão: Câmara de Guarujá - SP

Banca: INDEPAC

Matéria: Direito Civil

Assunto: Prescrição e Decadência

De acordo com o Código Civil, prescreve em 05 (cinco) anos:

A a pretensão de reparação civil.

B a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias.

C a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa.

D a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.

E a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários.

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Q107078 INDEPAC - 2018 - Câmara de Guarujá - SP - Procurador Legislativo

Ano: 2018

Órgão: Câmara de Guarujá - SP

Banca: INDEPAC

Matéria: Direito Civil

Assunto: Direito das Obrigações

A respeito da classificação das obrigações, assinale a alternativa correta.

A A obrigação positiva de dar é aquela em que o sujeito passivo obriga-se a entregar alguma coisa certa, não se enquadrando em tal classificação a entrega de coisa incerta.

B Na obrigação composta objetiva conjuntiva, o sujeito passivo deve cumprir todas as prestações estabelecidas, sob pena de incorrer em inadimplemento total ou parcial.

C A obrigação objetiva disjuntiva ou alternativa é uma obrigação simples e se confunde com a obrigação de dar coisa incerta.

D Se em uma obrigação houver dois ou mais devedores, tal obrigação será denominada de complexa subjetiva ativa.

E A indivisibilidade de uma obrigação pode ser legal ou natural, mas nunca convencional ou econômica.

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Q107077 INDEPAC - 2018 - Câmara de Guarujá - SP - Procurador Legislativo

Ano: 2018

Órgão: Câmara de Guarujá - SP

Banca: INDEPAC

Matéria: Direito Civil

Assunto: Direito das Coisas / Direitos Reais

Sobre o penhor, de acordo com o disposto no Código Civil, é correto afirmar que

A no penhor rural, industrial, mercantil e de veículos, as coisas empenhadas ficam em poder do credor, que as deve guardar e conservar.

B o instrumento do penhor deverá ser levado a registro pelo devedor e não pelo credor; o instrumento do penhor comum será registrado no cartório de títulos e documentos.

C perecendo a coisa, não se extinguirá o penhor.

D credor pignoratício não é obrigado à defesa da posse da coisa empenhada.

E produz efeitos a extinção do penhor depois de averbado o cancelamento do registro, à vista da respectiva prova.

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Q107076 INDEPAC - 2018 - Câmara de Guarujá - SP - Procurador Legislativo

Ano: 2018

Órgão: Câmara de Guarujá - SP

Banca: INDEPAC

Matéria: Direito Civil

Assunto: Domicílio e Bens

Com base no disposto no Código Civil, assinale V (verdadeiro) ou F (falso) nas afirmações sobre as diferentes classes de bens. ( ) Considera-se móvel, para os efeitos legais, o direito à sucessão aberta. ( ) São móveis os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômicosocial. ( ) Consideram-se imóveis, para os efeitos legais, os direitos pessoais de caráter patrimonial e as respectivas ações. ( ) Constitui universalidade de fato o complexo de relações jurídicas, de uma pessoa, dotadas de valor econômico. A ordem correta do preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A F / F / V / V

B V / F / F / V

C F / V / V / F

D V / V / F / F

E F / V / F / F

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