Questões de Concursos Públicos - Direito Ambiental

De acordo com o Decreto Estadual nº 13.977/2014, que dispõe sobre Cadastro Ambiental Rural de MS e dá outras providências, qual deverá ser o percentual mínimo, em relação à área do imóvel, que toda propriedade rural deverá manter com cobertura de vegetação nativa a título de Reserva Legal?

De acordo com a Lei nº 6.160/2023, que dispõe sobre a conservação, a proteção, a restauração e a exploração ecologicamente sustentável da Área de Uso Restrito da Planície Pantaneira (AUR-Pantanal), no âmbito do estado de Mato Grosso do Sul, e cria o Fundo Estadual de Desenvolvimento Sustentável do Bioma Pantanal, é considerada atividade eventual ou de baixo impacto ambiental

Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta. A ______________ será concedida na fase preliminar do planejamento de atividade, aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e as condicionantes a serem atendidas nas próximas fases do licenciamento.

Segundo a Lei nº 12.305/2010, quais condições devem ser atendidas para que uma tecnologia seja empregada na recuperação energética dos resíduos sólidos urbanos?

Qual dos seguintes itens NÃO é um conteúdo mínimo do Plano Nacional de Resíduos Sólidos, conforme definido no Artigo 15 da Lei nº 12.305/2010?

De acordo com a Resolução CONAMA n° 01/1986, as atividades com potencial de causar impactos significativos ao meio ambiente deverão elaborar o Estudo de Impacto Ambiental (EIA), EXCETO

Como se denomina a Unidade de Conservação cujas características de proteção integral para a preservação dos ecossistemas naturais são: i) têm como função a realização de pesquisas científicas; ii) a visitação é controlada; iii) as visitas técnicas que tenham objetivo educacional deverão estar definidas no plano de manejo da unidade?

Com base na Lei nº 9.433/1997, que instituiu a Política Nacional dos Recursos Hídricos, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta. ( ) A água é um bem de domínio público. ( ) Água é um recurso natural ilimitado, dotado de valor econômico. ( ) Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais. ( ) A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso único das águas. ( ) A bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. ( ) A gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.

Em relação ao princípio do desenvolvimento sustentável, assinale a alternativa correta

Em relação os objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos, descrita na Lei nº 9.433/1997, assinale a alternativa correta.