Questões de Concursos Públicos - Direito Ambiental

A O SNUC constitui-se pelo conjunto de unidades de conservação instituídas pelo Poder Público nas esferas federal, estadual e municipal, tendo como objetivos, entre outros, a manutenção da diversidade biológica, a proteção de ecossistemas naturais e a promoção do desenvolvimento sustentável, observadas diretrizes que asseguram a participação da sociedade e das populações locais na gestão dessas áreas. 

B As unidades de conservação integrantes do SNUC destinam-se, exclusivamente, à preservação integral da natureza, sendo vedadas quaisquer formas de uso sustentável, manejo ou atividades humanas, ainda que compatíveis com os objetivos de conservação. 

C As diretrizes do SNUC afastam a possibilidade de envolvimento de organizações não governamentais, entidades privadas e populações tradicionais na criação e na gestão das unidades de conservação, atribuindo tais funções exclusivamente ao Poder Público.

D O conceito de conservação da natureza, adotado pela Lei do SNUC, restringe-se à proteção passiva dos ecossistemas, excluindo expressamente ações de restauração, recuperação ambiental ou utilização sustentável dos recursos naturais.

E O SNUC é composto apenas por unidades de conservação federais, cabendo aos estados e municípios atuarem, exclusivamente, como entes fiscalizadores, sem competência para criarem ou gerirem unidades próprias.

A A distinção entre vegetação primária e secundária depende, exclusivamente, da idade estimada da área e do histórico de uso antrópico, sendo irrelevantes os aspectos fisionômicos e florísticos. 

B A definição dos estágios de regeneração da vegetação do Bioma Mata Atlântica é competência exclusiva dos órgãos ambientais estaduais, sem participação de instâncias nacionais.

C A caracterização da vegetação primária e da vegetação secundária em diferentes estágios de regeneração é realizada a partir de parâmetros estruturais e florísticos, definidos pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente, que permitem avaliar a composição, a organização e o grau de desenvolvimento da formação vegetal.

D A avaliação dos estágios de regeneração considera apenas elementos do dossel arbóreo, sendo desnecessária a análise do sub-bosque e da serapilheira.

E A classificação da vegetação nativa baseia-se, unicamente, na presença de espécies raras ou endêmicas, independentemente da estrutura da formação vegetal.

A A restauração ecológica corresponde à intervenção humana intencional em ecossistemas degradados ou alterados, destinada a desencadear, facilitar ou acelerar o processo natural de sucessão ecológica, podendo resultar em condição não degradada distinta da original.

B A recomposição ecológica exige a restituição do ecossistema, exatamente, à sua condição original, não sendo admitida variação estrutural ou funcional em relação ao estado anterior.

C A restauração ecológica restringe-se à recomposição integral da condição original do ecossistema, sendo vedada qualquer forma de intervenção humana que acelere a sucessão natural.

D A condição não degradada caracteriza-se apenas pela presença de espécies nativas, independente da manutenção da estrutura ecológica ou da autossustentabilidade do ecossistema. 

E O projeto de restauração ecológica é instrumento exclusivamente de execução, dispensando etapas formais de planejamento e monitoramento dos resultados alcançados. 

A A competência para verificar o cumprimento dos Projetos de Restauração Ecológica é única e centralizada, não variando conforme a natureza da exigência ou da fonte de recursos.

B A validação dos Projetos de Restauração Ecológica é atribuída, exclusivamente, à Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente, independentemente da origem da exigência ou do financiamento.

C A validação e a verificação do cumprimento dos Projetos de Restauração Ecológica competem à CETESB, quando exigidos para licenciamento ambiental, ao órgão emissor da exigência nos casos de reparação ou compensação ambiental e ao agente técnico do fundo, quando financiados com recursos públicos. 

D Os Projetos de Restauração Ecológica financiados com recursos públicos estão dispensados de validação, desde que aprovados, previamente, pelo responsável técnico do projeto.

E A validação dos Projetos de Restauração Ecológica cabe sempre ao restaurador, desde que este seja proprietário ou possuidor do imóvel objeto da intervenção ambiental.

A Realizar a transferência de aves para outro criador amador autorizado.

B Renovar a autorização de criação anualmente. 

C Renovar a autorização de criação mensalmente. 

D Participar de exposições e torneios de canto com autorização prévia do IBAMA.

E Vender, oferecer para venda, exportar ou transmitir a terceiros para fins econômicos passeriformes, ovos ou anilhas.

A Animais de estimação.

B Animais exóticos. 

C Animais silvestres.

D Animais de zoológico.

E Animais em risco de extinção. 

A Animal sob cuidados humanos: indivíduo pertencente à fauna silvestre ou fauna exótica mantido em ambiente artificial promovido pelo homem e dependente de cuidados humanos.

B Animal de cria comercial : indivíduo pertencente à fauna silvestre ou exótica nascido em cativeiro para fins econômicos, podendo ser vendido sem registro.

C Hospital veterinário de fauna: é sinônimo de clínica veterinária para fins de manejo de fauna silvestre.

D Visitação pública: é definida como qualquer atividade de observação de animais em unidades de conservação.

E Fauna doméstica: é qualquer espécie animal introduzida pelo homem em ambiente natural, excetuadas espécies de pequeno porte.

A Coleta: obtenção de espécime da fauna silvestre ou exótica que exclui a remoção de indivíduos de seu habitat natural.

B Condição de sinantropia: situação em que a fauna silvestre ou exótica permanece, exclusivamente, em unidades de conservação federais ou estaduais.

C Fauna doméstica: conjunto de organismos animais mantidos em vida livre e considerados de interesse humano.

D Captura: qualquer forma de observação de animais em vida livre com registro fotográfico para fins científicos.

E Controle de espécies silvestres: utilização de métodos mecânicos, químicos ou biológicos para reduzir populações de espécies em desequilíbrio que causam prejuízo ao meio ambiente ou à saúde pública.

A Atribuir ao Poder Público a responsabilidade pela preservação ambiental.

B Dispor da Educação Ambiental como assunto obrigatório no Ensino Fundamental da rede de ensino.

C Direcionar o foco da Educação Ambiental às futuras gerações, centralizando seu ensino nos Níveis Básico e Fundamental da Educação.

D Promover a Educação Ambiental nos Níveis Médio e Superior de Ensino e incentivar a conscientização da sociedade como forma de garantir a preservação do meio ambiente.

E Promover a Educação Ambiental em todos os níveis de ensino e incentivar a conscientização da sociedade como forma de garantir a preservação do meio ambiente. 

A Licenciamento ambiental simplificado.

B Criação de unidades de conservação de proteção integral. 

C Concessão de incentivos fiscais. 

D Fomento à pesquisa e inovação na área de pesquisa da oceanografia. 

E Zoneamento Ecológico-Econômico.