Questões de Concursos Públicos - Direito Ambiental

São princípios básicos da educação ambiental:

No que concerne à Política Nacional de Resíduos Sólidos, assinale o conceito correto.

As etapas de licenciamento ambiental (Resolução CONAMA nº 237/97) são as seguintes:

São sujeitos a outorga pelo poder público, independentemente da natureza pública ou privada dos usuários, os seguintes direitos de uso de recursos hídricos, conforme o disposto na Política Estadual de Recursos Hídricos, Lei nº 13.199/99, EXCETO:

Acerca da Deliberação Normativa CERH Nº 46, de 30 de dezembro de 2014, analise as assertivas: I. Todo aquele que se deslocar de seu domicílio para o exercício de funções inerentes às atividades dos Comitês de Bacias Hidrográficas, com intuito de participar de reuniões, eventos, cursos e outras atividades vinculadas às competências legais do colegiado, fará jus ao pagamento das despesas de alimentação e de pousada pelo período de afastamento do domicílio. II. Poderão ser pagas antecipadamente até 15 (quinze) diárias de viagem em razão de deslocamento contínuo. III. Fica limitado o pagamento de até 40 (quarenta) diárias ao ano. IV. A diária ou o custeio de viagem não serão devidos no caso de deslocamento com duração inferior a 04 (quatro) horas. Está CORRETO o que se afirma em:

Os resíduos sólidos apresentam‐se em estado sólido ou semissólido, resultantes de atividades da comunidade, de origem doméstica, industrial, hospitalar, comercial, agrícola, de serviços e variação. Ficam incluídos, nesta definição, os lodos provenientes de sistemas de tratamento de esgoto, aqueles gerados em equipamentos e instalações de controle de poluição, bem como em determinados líquidos cujas particularidades tornam inviáveis seu lançamento em redes públicas de esgotos/corpo d’água. Os resíduos são agrupados em três classes: Classe I (perigosos), Classes II (não inertes) e Classe III (inertes). De acordo com o exposto, analise as afirmativas, marque V para as verdadeiras e F para as falsas. ( ) Rochas, tijolos, vidros, certos plásticos e borrachas podem ser considerados como resíduos de Classe III. ( ) Resíduos de Classe II podem ter propriedades de biodegradabilidade e solubilidade em água. ( ) Materiais com amianto são considerados como resíduos de Classe I. ( ) O lixo orgânico originário de refeitórios são considerados como resíduos de Classe II. A sequência está correta em

Considera-se Área de Preservação Permanente, para os efeitos do Código Florestal (Lei Federal nº 12.651/2012):

De acordo com o Decreto nº 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, a sanção de demolição de obra poderá ser aplicada pela autoridade ambiental, após o contraditório e ampla defesa, quando:

Segundo a Lei nº 11.445/2007 (Marco Regulatório do Setor de Saneamento), os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base nos seguintes princípios fundamentais: I- o abastecimento de água, o esgotamento sanitário, a limpeza urbana e o manejo dos resíduos sólidos devem ser realizados de forma adequada à saúde pública e à proteção do meio ambiente. II- os serviços de esgotamento sanitário e de limpeza urbana devem adotar medidas de fomento ao consumo de água. III- os serviços públicos de saneamento básico devem adotar métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais e regionais. Assinale:

Nos termos da Lei nº 11.445/2007 (Lei de Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico), assinale a afirmativa que indica o serviço público que não pode ser considerado como saneamento básico.