Questão #35386 - IBIO - AGB Doce - MG Máxima - Máxima - 2015 - IBIO - AGB Doce - MG - Auxiliar Administrativo Nível 3 - Direito Ambiental

Q35386 Máxima - 2015 - IBIO - AGB Doce - MG - Auxiliar Administrativo Nível 3

Ano: 2015

Órgão: IBIO - AGB Doce - MG

Banca: Máxima

Matéria: Direito Ambiental

Assunto: Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

São sujeitos a outorga pelo poder público, independentemente da natureza pública ou privada dos usuários, os seguintes direitos de uso de recursos hídricos, conforme o disposto na Política Estadual de Recursos Hídricos, Lei nº 13.199/99, EXCETO:

A O uso de recursos hídricos para satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais distribuídos no meio rural.

B O lançamento, em corpo de água, de esgotos e demais efluentes líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final.

C O aproveitamento de potenciais hidrelétricos.

D As acumulações, as derivações ou a captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, até para abastecimento público, ou insumo de processo produtivo.

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