Questões de Concursos Públicos - Direito Administrativo

O ente da administração pública indireta que tem sua criação autorizada em lei específica é:

São princípios da Administração Pública previstos expressamente no texto constitucional:

Uma empresa pública que presta serviços de recolhimento de lixo domiciliar é um exemplo de: 

Acerca das obras e serviços municipais, conforme disposto na Lei Orgânica, classifique as assertivas abaixo em Verdadeiras (V) ou Falsas (F) e, em sequência, responda ao questionamento: (__)A permissão de serviços públicos ou de utilidade pública, poderá ser realizada a título precário ou definitivo, devendo ser outorgada por decreto. (__)Lei específica, respeitada a legislação competente, disporá, dentre outros, sobre a política tarifária, bem como sobre as reclamações relativas à prestação de serviços públicos ou de utilidade pública. (__)A constituição de consórcios Municipais dependerá de autorização legislativa. (__)As tarifas dos serviços públicos ou de utilidade pública, serão fixadas pelo Legislativo.  Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA de julgamento: 

A Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa (LIA), representa um instrumento fundamental na concretização do princípio da moralidade administrativa, visando garantir a integridade do patrimônio público e social. Diante desse cenário, considere as afirmações a seguir: I.As condutas previstas na Lei nº 8.429/1992 não exigem o dolo do agente público, bastando a existência da conduta e o dano ao patrimônio público ou social. II.Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário. III.Os atos de improbidade que atentam contra os Princípios da Administração Pública exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para serem passíveis de sancionamento e independem do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos. IV.O Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução civil, desde que dele advenham, ao menos, os seguintes resultados: o integral ressarcimento do dano e a reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida, ainda que oriunda de agentes privados. V.A ação por improbidade administrativa é repressiva, de caráter sancionatório, destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal previstas nesta Lei, e não constitui ação civil, vedado seu ajuizamento para o controle de legalidade de políticas públicas e para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Está CORRETO, de acordo com as disposições contidas na Lei nº 8.429/1992, o que se afirma em:

A Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, prevê situações que ensejam a extinção dos contratos administrativos, inclusive por ato unilateral da Administração Pública. Nesse contexto, acerca da extinção unilateral, em conformidade com a legislação mencionada, analise as alternativas e assinale a opção INCORRETA:

A Lei Municipal nº 638/2017, que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do Município de Durandé, trata do Regime Disciplinar em seu Título IV. Acerca do Regime Disciplinar, especialmente sobre as penalidades, conforme disposições do mencionado Estatuto, analise as alternativas e assinale a opção INCORRETA: 

Os poderes administrativos consistem em ferramentas empregadas pela Administração com o propósito de resguardar os interesses coletivos, uma vez que todas as suas ações devem estar alinhadas com o interesse público. Dentre essas ferramentas encontra-se o Poder de Polícia, por meio do qual a Administração Pública poderá restringir um direito do particular para garantir o bem estar da coletividade. Acerca do assunto analise as proposições abaixo: I.O exercício regular do Poder de Polícia pode ensejar a cobrança de impostos. II.A licença para construção, emitida pela Administração Pública, é um exemplo do exercício repressivo do Poder de Polícia. III.O ciclo de polícia denominado ordem de polícia corresponde à edição das normas, que estabelecem os limites e condicionantes ao exercício de atividades privadas ou ao uso de bens. IV.São atributos do Poder de Polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade. Está CORRETO o que se afirma em:

Sobre a Administração Pública Municipal na federação brasileira, é correto afirmar que: 

Segundo a Lei Nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, é: