Questões de Concursos Públicos - Direito Administrativo

Considere, hipoteticamente, que uma universidade federal pretende alienar bens móveis considerados inservíveis, tais como máquinas, equipamentos e veículos oficiais, decidindo realizar um leilão com critério de julgamento pelo maior lance ofertado. Diante do exposto, assinale a alternativa que apresenta, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, o prazo mínimo para apresentação de propostas e lances, contado a partir da data de divulgação do edital.

José, servidor público federal, foi processado e condenado judicialmente por ato de improbidade administrativa por permitir e facilitar a aquisição de bem ou serviço por preço superior ao de mercado. Nesse contexto e considerando o disposto na Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre os atos de improbidade administrativa, é correto afirmar que 

A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) preceitua que qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos na Lei, sendo que 

Orfeu da Conceição, servidor público efetivo da Administração Direta do Estado X, exerce atualmente o cargo de Diretor da Agência Reguladora de Transportes do mesmo Estado, com mandato fixado em lei. Concomitantemente, foi nomeado para o Conselho de Administração da Companhia de Transportes Metropolitanos do referido Estado, sendo que essa atuação se dará sem prejuízo de sua remuneração e com o percebimento de "jeton" na referida empresa estatal. Tal situação é juridicamente 

Estão sujeitas às normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações), os itens a seguir. I. As empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias, regidas pela Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016. II. As Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. III. Os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa. IV. Os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública. Assinale a alternativa correta.

Sobre a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações), considere as afirmativas a seguir. I. São modalidades de licitação: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo. II. Para aquisição de bens, os prazos mínimos para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação, são de: a) 5 (cinco) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto; e b) 8 (oito) dias úteis, nas hipóteses não abrangidas pela alínea “a”. III. No edital de licitação, é vedado ao órgão da administração estabelecer intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta. IV. São fases do processo licitatório: preparatório; de divulgação do edital de licitação; de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; de julgamento; de habilitação; recursal; e de homologação. Assinale a alternativa correta. 

Como firmado no art. 37 da Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

O ato administrativo, instrumento central para o exercício das funções estatais, possui requisitos indispensáveis à sua validade, que asseguram controle e transparência sobre a atuação pública. Considerando o disposto na Lei Federal nº 9784/99 (que representa o marco fundamental no conceito legal dos atos administrativos), os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:

A administração pública pode rescindir unilateralmente o contrato do Agente Comunitário de Saúde em situações específicas previstas em lei. Assinale a alternativa CORRETA que descreve uma causa justa para a rescisão do vínculo relacionada à residência do agente.

A administração pública pode rescindir unilateralmente o contrato do Agente Comunitário de Saúde em situações específicas previstas em lei. Assinale a alternativa CORRETA que descreve uma causa justa para a rescisão do vínculo relacionada à residência do agente.