Questões de Concursos Públicos - Direito Administrativo

A transparência pública é um princípio fundamental garantido pela legislação brasileira, promovendo o acesso às informações de interesse coletivo. O conhecimento sobre as regras estabelecidas pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011) é essencial para o exercício da cidadania. Considerando as informações do texto acima e o contido na citada Lei, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas. I.A Lei de Acesso à Informação determina que o sigilo deve ser tratado como exceção, enquanto a publicidade deve ser aplicada quando solicitada à administração pública. Porque II.O princípio da publicidade na administração pública busca assegurar o controle social e o acompanhamento da aplicação dos recursos públicos. A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

Leia o texto a seguir e responda o que se pede. A transparência na administração pública deve ser promovida de maneira proativa, permitindo que informações de interesse coletivo sejam acessadas sem necessidade de solicitações específicas. Segundo a Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011, é obrigação dos órgãos e entidades públicas divulgar, independentemente de requerimentos:

Um cidadão foi aprovado em concurso público municipal e, após os trâmites legais, passou a exercer suas funções na Secretaria de Obras. De acordo com a Lei Complementar n.º 1/2003, para que esse cidadão seja considerado servidor público, é necessário que ele esteja:

O debate sobre a participação privada no saneamento básico brasileiro envolve questões complexas sobre responsabilidades e direitos. Especialistas destacam a necessidade de compreender a natureza dos serviços públicos mesmo quando prestados por empresas privadas. Considerando esse contexto, analise as afirmativas a seguir: I.Um serviço público não deixa de ser público mesmo quando concedido a um agente privado para prestá-lo. II.A responsabilidade de garantir a universalização do saneamento é do ente público, independentemente do modelo de prestação. III.A concessão de serviços de saneamento à iniciativa privada transfere integralmente a responsabilidade do Estado para a empresa contratada. É correto o que se afirma em: 

O Marco Legal do Saneamento Básico alterou a estrutura do setor no Brasil, permitindo diferentes formas de participação da iniciativa privada. Entre os modelos possíveis, um deles tem se destacado por permitir que a própria empresa estatal de saneamento contrate um parceiro privado para atuar em áreas específicas, como extensão da rede de esgoto. Esse modelo é conhecido como: 

Com relação à Administração Pública aplicada à escola, assinale a afirmação que expressa princípios de legalidade e impessoalidade na gestão cotidiana.

Relativamente ao Contrato de Concessão para a exploração e produção de petróleo e gás natural, assinale, dentre as alternativas abaixo, a incorreta. 

Relativamente ao regime da concessão para exploração e produção de petróleo e gás natural, sabe-se que pode haver mais de uma empresa concessionária, na mesma área, para o desenvolvimento de suas atividades econômicas, nos moldes previstos em lei, no contrato de concessão e nos normativos da ANP. Nesse cenário, as empresas firmam contratos particulares para se organizarem em prol do cumprimento das atividades previstas para realizarem a exploração e, havendo descoberta comercial, darem início à atividade produtiva, o que na indústria do petróleo tem o nome de Acordo de Operações Conjuntas ("Joint Operating Agreement"). No que tange a esse Acordo de Operações Conjuntas, de acordo com o Direito Brasileiro, pode-se afirmar que:

Analise as sentenças abaixo e, em seguida, assinale a resposta correta: I.A reversão de bens na área do Serviço Público (Lei nº 8.987, 13 de fevereiro de 1995), tem tratamento diverso daquele dado nos regimes para a exploração e produção de petróleo e gás natural. II.Na área do Serviço Público, a previsão geral é a de que haverá indenização quando da reversão de bens. III.Tanto na área do Serviço Público quanto na área do petróleo, o princípio que norteia a reversão de bens é o da continuidade. IV.No serviço público, o ressarcimento pelos bens a serem revertidos se dá ou pela amortização por meio de tarifas ou preços públicos, ou pela indenização. V.Na área do Serviço Público, se o contrato chegou a seu termo final regular, não há mais o que ressarcir e haverá reversão sem nenhuma indenização. Mas se não houve amortização ou depreciação completas, haverá indenização. VI.A natureza jurídica da reversão de bens, no âmbito do serviço público, é a de desapropriação mediante justa e prévia indenização. Marque a opção correta.

A Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, que instituiu o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas, para a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, estabeleceu diversas causas para a extinção do Contrato de Partilhada da Produção. Assinale abaixo a alternativa incorreta quanto aos efeitos da extinção desse contrato.