Q243488
IDCAP - 2025 - PPSA - Analista de Gestão Corporativa - Comunicação e Ouvidora
Ano: 2025
Órgão:
PPSA
Banca:
IDCAP
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Regime jurídico administrativo
A transparência pública é um princípio fundamental
garantido pela legislação brasileira, promovendo o
acesso às informações de interesse coletivo. O
conhecimento sobre as regras estabelecidas pela Lei de
Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro
de 2011) é essencial para o exercício da cidadania.
Considerando as informações do texto acima e o contido
na citada Lei, avalie as asserções a seguir e a relação
proposta entre elas.
I.A Lei de Acesso à Informação determina que o sigilo
deve ser tratado como exceção, enquanto a publicidade
deve ser aplicada quando solicitada à administração
pública.
Porque
II.O princípio da publicidade na administração pública
busca assegurar o controle social e o acompanhamento
da aplicação dos recursos públicos.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
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