Questões de Concursos Públicos - Direito Administrativo

O texto seguinte servirá de base para responder à questão. A classificação dos atos administrativos facilita sua compreensão e aplicação no cotidiano jurídico. São critérios tradicionais: (i) quanto ao conteúdo (normativos, ordinatórios, negociais, enunciativos e punitivos); (ii) quanto ao alcance (gerais e individuais); (iii) quanto à formação (simples, complexos e compostos). Atos normativos expressam comandos gerais, como regulamentos e portarias; atos ordinatórios organizam o funcionamento interno da Administração; atos negociais revelam manifestação de vontade com efeitos para o particular, como licenças e autorizações; atos enunciativos não produzem efeitos diretos, apenas certificam ou atestam situações, como certidões; e atos punitivos impõem sanções. A correta identificação da espécie é essencial para definir os efeitos e os mecanismos de controle. Há diferença, por exemplo, entre ato vinculado, como a licença, e ato discricionário, como a autorização. Além disso, a forma de manifestação (unilateral ou bilateral) e o objeto do ato influenciam diretamente na possibilidade de anulação, revogação ou impugnação. Um analista administrativo da prefeitura foi solicitado a analisar três atos distintos:         
•Uma portaria interna que estabelece novos horários de expediente para os servidores da Secretaria de Obras;        
•Um alvará concedido a um comerciante para funcionamento de seu estabelecimento, após o cumprimento dos requisitos legais;         
•Uma advertência escrita aplicada a um servidor que descumpriu regras de conduta no ambiente de trabalho. Com base nesta situação descrita acima e na classificação dos atos administrativos, analise as seguintes afirmações I.O primeiro ato é do tipo ordinatório, pois organiza aspectos internos da administração, sem inovar na ordem jurídica. II.O segundo ato é um ato negocial e vinculado, pois se refere a uma licença cuja concessão depende do preenchimento de requisitos legais. III.O terceiro ato é punitivo e discricionário, pois a Administração pode escolher livremente quando e como aplicar a penalidade disciplinar. Assinale a alternativa correta.

O Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) tem como objetivo promover a integração e a cooperação entre os órgãos federais, estaduais e municipais de segurança. Dentre as opções citadas abaixo, assinale a alternativa que corresponde ao órgão responsável pela coordenação nacional desse sistema.

De acordo com a Lei Estadual nº 2.148/1977 – Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Sergipe, o Processo Administrativo Disciplinar é instaurado para apurar irregularidades no serviço público e responsabilizar os seus autores. Nesse contexto, o processo administrativo disciplinar realizar-se-á sob a forma de:

O Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) é articulado por meio de uma estrutura que reúne órgãos responsáveis por planejar, coordenar e executar ações estratégicas voltadas à prevenção e repressão da criminalidade. Nesse contexto, o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) tem como órgão central o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), e seus integrantes estratégicos incluem: I.A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por intermédio dos respectivos Poderes Executivos. II.Os Conselhos de Segurança Pública e Defesa Social dos três entes federados. III.Conselhos de Saúde, Poder Judiciário e Municípios. É CORRETO o que se afirma em:

De acordo com o Regime Disciplinar previsto na Lei Estadual nº 2.148/1977, que estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Sergipe, é dever do servidor público estadual agir com responsabilidade e compromisso no exercício de sua função. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um dever do funcionário previsto no Estatuto:

O Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) promove a cooperação entre os níveis de governo para ações integradas na segurança pública. Sua estrutura articula órgãos responsáveis pelo planejamento e execução de estratégias nacionais. Diante do exposto, são integrantes operacionais do SUSP: I.Polícia federal. II.Polícia rodoviária federal. III.Polícias civis. É CORRETO o que se afirma em:

Para os fins da Lei 13.460/2017, a pessoa física ou jurídica que se beneficia ou utiliza, efetivamente ou potencialmente, de serviço público é chamada de:

Para efeitos da Lei Municipal n.º 1.035/2013, o ato e o efeito da análise da situação jurídica e funcional do servidor titular de um cargo, buscando verificação de requisitos de que dispõe para a determinação justa de sua referência no plano de cargos, carreiras e vencimentos legalmente instituído, remete ao conceito de:

Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando as definições previstas na Lei de Licitações nº 14.133/2021 às suas respectivas descrições. Coluna 1 1. Matriz de risco. 2. Reajustamento em sentido estrito. 3. Repactuação. Coluna 2 ( ) Busca a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato utilizada para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, por meio da análise da variação dos custos contratuais, devendo estar prevista no edital com data vinculada à apresentação das propostas, para os custos decorrentes do mercado, e com data vinculada ao acordo, à convenção coletiva ou ao dissídio coletivo ao qual o orçamento esteja vinculado, para os custos decorrentes da mão de obra. ( ) Define os riscos e as responsabilidades entre as partes e caracteriza o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, em termos de ônus financeiro decorrente de eventos supervenientes à contratação. ( ) Forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato consistente na aplicação do índice de correção monetária previsto no contrato, que deve retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Considerando o disposto na Lei nº 8.429/1992, em relação à improbidade administrativa, assinale a alternativa INCORRETA.