Questões de Concursos Públicos - Direito Administrativo

Segundo a lei que os instituiu, o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia constituem, em seu conjunto, um(a):

Usando como fundamento a Lei de Acesso à Informação, Tibério e Flávio, na condição de cidadãos, solicitam ao Poder Público o acesso a determinadas informações. O pedido de Tibério é referente à conduta de agentes públicos que implica violação de Direitos Humanos e o de Flávio é referente a informações cuja divulgação ou acesso pode oferecer risco à estabilidade financeira e econômica do país. Considerada essa situação hipotética, é correto afirmar:

Cláudio tomará posse no cargo efetivo de Analista de Saúde do quadro da Secretaria de Saúde de determinado estado da Federação e foi informado sobre a possibilidade de ter que apresentar declaração de bens e valores que compõem o seu patrimônio privado para ser arquivada no serviço de pessoal competente. Segundo o que dispõe a Lei de Improbidade Administrativa, Cláudio é obrigado a apresentar essa declaração?

Pela prática de ato de improbidade administrativa e consideradas as sanções previstas na lei que especificamente trata da matéria, um agente público se sujeita às seguintes cominações legais, EXCETO:

Costuma-se fazer, no Direito Administrativo, uma comparação entre o princípio constitucional da autonomia da ação, a traduzir a ideia de que no campo das relações particulares pode-se fazer tudo que a lei não proíbe, e um dos princípios da Administração Pública segundo o qual a atividade administrativa do Estado deve ter sempre um fundamento legal. O princípio da Administração Pública objeto da comparação é o da:

Para o exercício de determinada profissão regulamentada em lei, o profissional deve preencher determinados requisitos legais, entre eles o de obter o consentimento da entidade legalmente encarregada de regular e fiscalizar o exercício da referida profissão. Consideradas as espécies de ato administrativo, é correto afirmar que o mencionado consentimento é dado mediante:

Cirurgiã-dentista devidamente habilitada, Fausta exerce dois cargos públicos privativos de cirurgião-dentista, um no âmbito da Administração Pública Municipal e outro no quadro de uma autarquia estadual. Sabendo-se que há, no caso, compatibilidade horária no exercício dos dois cargos, é correto afirmar que a acumulação de cargos:

Diocleciano foi aprovado em concurso público para preenchimento de vagas do quadro de empregos de uma autarquia federal responsável pela fiscalização de determinada profissão regulamentada. É correto afirmar que, assumindo o emprego, Diocleciano:

Os indivíduos na iniciativa privada podem fazer tudo o que a lei não veda, ao passo que o administrador público está limitado a atuar apenas onde a lei autoriza. Essa comparação caracteriza o princípio da administração pública denominado princípio da:

A respeito dos bens públicos é correto afirmar, EXCETO: