Questão #58285 - CRO-MG Gestão Concurso - Gestão Concurso - 2016 - CRO-MG - Auxiliar Administrativo - Direito Administrativo

Q58285 Gestão Concurso - 2016 - CRO-MG - Auxiliar Administrativo

Ano: 2016

Órgão: CRO-MG

Banca: Gestão Concurso

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

Cirurgiã-dentista devidamente habilitada, Fausta exerce dois cargos públicos privativos de cirurgião-dentista, um no âmbito da Administração Pública Municipal e outro no quadro de uma autarquia estadual. Sabendo-se que há, no caso, compatibilidade horária no exercício dos dois cargos, é correto afirmar que a acumulação de cargos:

A é inconstitucional, porque a Constituição não permite que uma mesma pessoa ocupe mais de um cargo público.

B é inconstitucional, porque o cargo de cirurgião-dentista, por sua natureza técnica ou científica, só é acumulável com cargo de professor.

C é constitucional, especificamente porque a hipótese envolve cargos de esferas federativas distintas.

D é constitucional, porque a Constituição admite a acumulação de dois cargos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas.

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