Questões de Concursos Públicos - Direito Administrativo

No que toca às compras em termos licitatórios, temse o Sistema de Registro de Preços, que é um conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações futuras. Em relação a esse ponto contido na Lei n° 8.666, que trata das licitações, assinale a alternativa correta:

De acordo com a Lei n° 8.429, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. Em relação a esse tem, assinale a alternativa INCORRETA:

Acerca do pregão, julgue os itens e assinale a alternativa correta: I. Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por Lei. II. Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado. III. Poderá ser realizado o pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica. IV. Será facultado, nos termos de regulamentos próprios da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a participação de bolsas de mercadorias no apoio técnico e operacional aos órgãos e entidades promotores da modalidade de pregão, utilizando-se de recursos de tecnologia da informação.

Sobre os deveres fundamentais do servidor público, julgue os itens e assinale a alternativa CORRETA: I. Zelar, no exercício do direito de greve, pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva. II. Ser assíduo e frequente ao serviço, na certeza de que sua ausência provoca danos ao trabalho ordenado, refletindo positivamente em todo o sistema. III. Resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou aéticas, não precisando denunciá-las.

Sobre as vedações ao servidor público, assinale a alternativa CORRETA:

De acordo com a Lei das Licitações, o orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados, deverá estar disposto no (a):

Julgue os itens e assinale a alternativa correta: I. Constitui Atos de Improbidade Administrativa, que Importam Enriquecimento Ilícito, praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência; retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício. II. Constitui Ato de improbidade administrativa que causam Prejuízo ao Erário receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel. III. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo; revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

Para H. P. Meirelles, “Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nesta qualidade, tenha por fim imediato resguardar, adquirir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.” Relacione as colunas a seguir, sabendo que a primeira coluna exibe os elementos essenciais aos Atos, enquanto a segunda coluna apresenta exemplos ou definições destes elementos: 1) Objeto. 2) Forma. 3) Finalidade. 4) Competência. 5) Motivo. ( ) A efetivação da relação funcional entre o servidor e a administração, considerando a admissão de um servidor público. ( ) No âmbito administrativo, receber verbalmente instruções momentâneas de um superior hierárquico. ( ) É intransferível e irrenunciável, mas a execução do ato pode ser delegada, para agentes ou órgãos de mesma ou de inferior hierarquia, ou mesmo avocada, para agentes ou órgãos subordinados. ( ) Lei 7.377 de 1985 - Regulamentação do Profissional do Secretariado Executivo. ( ) Mediante demissão de servidor, ocupante de cargo comissionado, é importante salientar que de acordo com a Constituição Federal de 1988, o cargo em comissão é aquele declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

____________ é a emanação de atos de produção jurídica complementares, em aplicação concreta do ato de produção primário e abstrato contido na lei; nessa função, o órgão estatal atua como parte das relações a que os atos se referem, tal como ocorrem nas relações de direito privado.

___________ constitui uma das principais garantias de respeito aos direitos individuais. Isto porque a lei, ao mesmo tempo em que os define, estabelece também os limites da atuação administrativa que tenha por objeto a restrição ao exercício de tais direitos em benefício da coletividade.