Q60376 CONSULPAM - 2016 - Prefeitura de Groaíras - CE - Agente Comunitário de Saúde.
Ano: 2016
Órgão: Prefeitura de Groaíras - CE
Banca: CONSULPAM
Assunto: Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes
____________ é a emanação de atos de produção jurídica complementares, em aplicação concreta do ato de produção primário e abstrato contido na lei; nessa função, o órgão estatal atua como parte das relações a que os atos se referem, tal como ocorrem nas relações de direito privado.
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