Q60375 CONSULPAM - 2016 - Prefeitura de Groaíras - CE - Agente Comunitário de Saúde.
Ano: 2016
Banca: CONSULPAM
Assunto: Princípios da Administração Pública

___________ constitui uma das principais garantias de respeito aos direitos individuais. Isto porque a lei, ao mesmo tempo em que os define, estabelece também os limites da atuação administrativa que tenha por objeto a restrição ao exercício de tais direitos em benefício da coletividade.

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