Questões de Concursos Públicos - Direito Administrativo

A Admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato.

B Estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere à moeda, modalidade e ao local de pagamentos, mesmo quando envolvidos financiamentos de agências internacionais.

C Garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável, e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

D Estabelecer margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam, somente, a normas técnicas brasileiras.

E Determinar a quantidade de produtos ou quais serviços poderão ser adquiridos pelos órgãos públicos.

A Fundação Pública

B Agência Reguladora

C Empresa Pública

D Agência Executiva

E Sociedade de Economia Mista

A A aplicação de sanções administrativas pode relacionar-se ao poder hierárquico ou ao poder de polícia.

B O Poder Regulamentar, privativo do Chefe do Poder Executivo, só poderá ser exercido sobre leis administrativas.

C Os atos praticados pela Administração Pública no exercício do Poder de Polícia devem estar dentro dos limites legais.

D Um decreto autônomo expedido pelo Chefe do Poder Executivo para extinção de cargo público vago tem fundamento no poder normativo.

E Quando um Ministro de Estado expede uma instrução para a execução de lei, decreto ou regulamento, ele não está exercendo o poder regulamentar da administração.

A que certa pessoa utilize privativamente o bem público, atendendo ao mesmo tempo aos interesses público e privado.

B que certa pessoa utilize privativamente bem público, atendendo exclusivamente ao seu próprio interesse.

C por tempo limitado o uso de bem privado pela administração pública.

D o uso de um bem privado pela administração pública sem limite de tempo predefinido.

E a pessoas jurídicas a isenção de impostos conforme o uso público de sua estrutura ou serviços.

A desvio de poder.

B abuso de poder.

C inobservância.

D improbidade de poder.

E prevaricação.

A A indenização referente à cobertura vegetal deve ser calculada em separado do valor da terra nua quando comprovada a exploração dos recursos vegetais de forma lícita e anterior ao processo expropriatório.

B A intervenção do Ministério Público nas ações de desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária é obrigatória, porquanto presente o interesse público.

C A eventual improdutividade do imóvel não afasta o direito aos juros compensatórios, pois eles restituem não só o que o expropriado deixou de ganhar com a perda antecipada, mas também a expectativa de renda, considerando a possibilidade de o imóvel ser aproveitado a qualquer momento de forma racional e adequada, ou até ser vendido com o recebimento do seu valor à vista.

D Na desapropriação para instituir servidão administrativa não são devidos os juros compensatórios pela limitação de uso da propriedade.

A Autarquia.

B Empresa Pública.

C Sociedade de Economia mista.

D Fundação Pública.

A disciplinar.

B hierárquico.

C de policia.

D discricionário.

A natureza de contrato de adesão.

B presença de cláusulas exorbitantes.

C imutabilidade.

D natureza intuito personae.

A existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e aquela que ordenou o ato impugnado.

B chamamento ao processo da real autoridade coatora pela autoridade indicada no mandamus.

C ausência de modificação da competência constitucionalmente estabelecida .

D manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas pela autoridade imputada como coatora.