Q64490 IBAM - 2016 - Prefeitura de Santos - SP - Auditor Fiscal de Tributos Municipais
Ano: 2016
Órgão: Prefeitura de Santos - SP
Banca: IBAM
Assunto: Controle da administração pública
Segundo o STJ, a aplicação da Teoria da encampação no mandado de segurança se fundamenta no fato de autoridade imputada como coatora não se limitar a informar sua ilegitimidade passiva. Nesta esteira, são requisitos para a aplicação da Teoria da encampação, à exceção de:
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