Questão #64490 - Prefeitura de Santos - SP IBAM - IBAM - 2016 - Prefeitura de Santos - SP - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - Direito Administrativo

Q64490 IBAM - 2016 - Prefeitura de Santos - SP - Auditor Fiscal de Tributos Municipais

Ano: 2016

Órgão: Prefeitura de Santos - SP

Banca: IBAM

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Controle da administração pública

Segundo o STJ, a aplicação da Teoria da encampação no mandado de segurança se fundamenta no fato de autoridade imputada como coatora não se limitar a informar sua ilegitimidade passiva. Nesta esteira, são requisitos para a aplicação da Teoria da encampação, à exceção de:

A existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e aquela que ordenou o ato impugnado.

B chamamento ao processo da real autoridade coatora pela autoridade indicada no mandamus.

C ausência de modificação da competência constitucionalmente estabelecida .

D manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas pela autoridade imputada como coatora.

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