Questão #64494 - Prefeitura de Santos - SP IBAM - IBAM - 2016 - Prefeitura de Santos - SP - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - Direito Administrativo

Q64494 IBAM - 2016 - Prefeitura de Santos - SP - Auditor Fiscal de Tributos Municipais

Ano: 2016

Órgão: Prefeitura de Santos - SP

Banca: IBAM

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Intervenção do estado na propriedade

No intuito de assegurar o bem comum pode o Poder Público intervir na propriedade particular, limitando interesses individuais em prol da coletividade. Considerando o instituto da desapropriação, forma mais drástica de intervenção do Estado na propriedade privada, à luz da jurisprudência pátria, mormente do STJ, assinale a alternativa incorreta.

A A indenização referente à cobertura vegetal deve ser calculada em separado do valor da terra nua quando comprovada a exploração dos recursos vegetais de forma lícita e anterior ao processo expropriatório.

B A intervenção do Ministério Público nas ações de desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária é obrigatória, porquanto presente o interesse público.

C A eventual improdutividade do imóvel não afasta o direito aos juros compensatórios, pois eles restituem não só o que o expropriado deixou de ganhar com a perda antecipada, mas também a expectativa de renda, considerando a possibilidade de o imóvel ser aproveitado a qualquer momento de forma racional e adequada, ou até ser vendido com o recebimento do seu valor à vista.

D Na desapropriação para instituir servidão administrativa não são devidos os juros compensatórios pela limitação de uso da propriedade.

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